ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1647 DE 26 DE JUNHO DE 2025

LEI N.º 1647 DE 26 DE JUNHO DE 2025

 

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro (até o último dia do ano) e no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados:

I - Prefeito;

II - Vice-Prefeito;

III - Secretários municipais;

IV - vereadores;

V - todos que exerçam empregos ou funções de confiança, na administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município de São Vendelino;

VI - todos os servidores públicos municipais estatutários, celetistas ou temporários.

§1º A declaração de bens prevista no caput será a declaração de imposto de renda para aqueles que estão obrigados à sua apresentação e, quando dispensados da apresentação, deverão apresentar declaração de isento no site da Receita Federal, de acordo com a legislação federal de Imposto Renda e, nesse último caso, ainda, deverá ser apresentada declaração de bens e rendas transcrita em livro próprio de cada órgão e assinada pelo declarante, de acordo com modelo a ser definido pelo Executivo Municipal.

§2º O declarante remeterá, incontinenti, uma cópia da declaração ao Departamento Pessoal, para o fim de este:

I - manter registro próprio dos bens e rendas do patrimônio privado de autoridades públicas;

II - exercer o controle da legalidade e legitimidade desses bens e rendas, com apoio nos sistemas de controle interno de cada Poder;

III - adotar as providências inerentes às suas atribuições e, se for o caso, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;

Art. 2º A declaração a que se refere o artigo anterior, excluídos os objetos e utensílios de uso doméstico de módico valor, constará de relação pormenorizada dos bens imóveis, móveis, semoventes, títulos ou valores mobiliários, direitos sobre veículos automotores, embarcações ou aeronaves e dinheiros ou aplicações financeiras que, no País ou no exterior, constituam, separadamente, o patrimônio do declarante e de seus dependentes, na data respectiva.

§1º Os bens serão declarados, discriminadamente, pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, com indicação concomitante de seus valores venais.

§2º O Departamento Pessoal do Município poderá:

a) expedir instruções sobre formulários da declaração e prazos máximos de remessa de sua cópia;

b) exigir, a qualquer tempo, a comprovação da legitimidade da procedência dos bens e rendas acrescidos ao patrimônio no período relativo à declaração.

Art. 3º A não apresentação da declaração a que se refere o art. 1º, por ocasião da posse, implicará a não realização daquele ato, ou sua nulidade, se celebrado sem esse requisito essencial.

Parágrafo único. Nas demais hipóteses, a não apresentação da declaração, a falta e atraso de remessa de sua cópia ao Departamento de Pessoal do Município ou a declaração dolosamente inexata implicarão, conforme o caso:

a) crime de responsabilidade, para o Prefeito e o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, Vereadores e demais autoridades previstas em lei especial, observadas suas disposições;

b) infração político-administrativa, crime funcional ou falta grave disciplinar, passível de perda do mandato, demissão do cargo, exoneração do emprego ou destituição da função, além da inabilitação, até cinco anos, para o exercício de novo mandato e de qualquer cargo, emprego ou função pública, observada a legislação específica.

Art. 4º Todos aqueles indicados no art. 1º deverão apresentar sua cópia da declaração de rendimentos e de bens, relativa ao período-base da gestão, entregue à repartição competente, de conformidade com a legislação do Imposto sobre a Renda, salvo se estiverem dispensados da apresentação de acordo com o que prevê a Legislação do Imposto de Renda.

§1º O Departamento Pessoal considerará como não recebida a documentação que lhe for entregue em desacordo com o previsto neste artigo.

§2º Será lícito ao Departamento Pessoal utilizar as declarações de rendimentos e de bens, recebidas nos termos deste artigo, para proceder ao levantamento da evolução patrimonial do seu titular e ao exame de sua compatibilização com os recursos e as disponibilidades declarados.

Art. 5º O dever do sigilo sobre informações de natureza fiscal e de riqueza de terceiros, imposto aos funcionários da Fazenda Pública, que cheguem ao seu conhecimento em razão do ofício, estende-se aos funcionários do Departamento Pessoal que, em cumprimento das disposições desta lei, encontrem-se em idêntica situação.

Art. 6º Os atuais ocupantes de cargos, empregos ou funções mencionadas no art. 1º, deverão apresentar, até o mês de agosto do corrente ano sua declaração de imposto de renda, sob pena de incorrer nas penalidades previstas do art. 3º desta Lei.

Art. 7º Anualmente, até 60 dias após o fim do prazo previsto pela Legislação do Imposto de Renda, deverão todos aqueles indicados no art. 1º remeter cópia da declaração do imposto de renda ou declaração de isento, comprovando essa última condição através de documento expedido pela Receita Federal ao Departamento de Pessoal do Município.

Parágrafo único. Quando autoridades e/ou servidores públicos estiverem dispensados da apresentação da Declaração de Imposto de Renda, deverão apresentar declaração de bens em modelo próprio instituído pelo Departamento de Pessoal em conjunto com declaração de isento expedido pela Receita Federal nos mesmos prazos estabelecidos do caput.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos vinte e seis dias do mês de junho de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:B88B9701