ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2032, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.

“AUTORIZA a abertura de crédito adicional especial, homologa convênios  e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal  de  Terra de Areia, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte L e i:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente um crédito adicional especial no valor total de R$ 104.286,72 (cento e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta  e dois centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO

UNIDADE:  01 – Órgãos Subordinados

FUNÇÃO:  17 -  Saneamento

SUBFUNÇÃO: 544 – Recursos Hídricos

PROGRAMA:  60 – Abastecimento de Água

Projeto:  1052 –  Sistema de Rede de distribuição de Água – LINHA BECKER

 

CATEGORIA: 3.4.4.9.0.51.00.00 - Obras e Instalações

DESPESA:  1516

RECURSO:  1114 – Convênio SEHADUR - DESAN 4976/10 – Linha Becker

VALOR:  R$ 54.600,00

 

CATEGORIA: 3.4.4.9.0.93.00.00 – Indenizações e Restituições

DESPESA: 1517

RECURSO: 1114 – Convênio SEHADUR - DESAN 4976/10 – Linha Becker

VALOR: R$ 96,64

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO

UNIDADE: 01 – Órgãos Subordinados

FUNÇÃO: 17 -  Saneamento

SUBFUNÇÃO: 544 – Recursos Hídricos

PROGRAMA: 60 – Abastecimento de Água

Projeto: 1053 –  Sistema de Rede de Distribuição – LINHA DO ESPIGÃO

 

CATEGORIA: 3.4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações

DESPESA: 1518

RECURSO:  1115 – Convênio SEHADUR - DESAN 5019/10 – Linha Espigão

VALOR: R$  49.500,00

 

CATEGORIA: 3.4.4.9.0.93.00.00 – Indenizações e Restituições

DESPESA: 1519

RECURSO:  1115 – Convênio SEHADUR - DESAN 5019/10 – Linha  Espigão

VALOR: R$ 90,08

 

Art. 2º. Servirá de cobertura  para o crédito  adicional especial aberto no art. 1º, os repasses dos recursos por Auxílio do Governo Estadual  através de Convênios junto à Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano/RS.

 

Parágrafo Único - O referido recurso servirá  para implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades de Linhas Becker e Espigão conforme Plano de Trabalho.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo igualmente autorizado, a homologar os Convênios SEHADUR-DESAN  FPE nº 4976/10  e  nº 5019/10, autorizados  através da Lei nº 1964, de 09/11/2010.

 

Parágrafo único – Fazem parte integrante da presente Lei as cópias dos referidos convênios.

 

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

ROBERTO A. THOMAS 

Secretário de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:B8B247C1