ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2032, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte L e i:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente um crédito adicional especial no valor total de R$ 104.286,72 (cento e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
UNIDADE: 01 – Órgãos Subordinados
FUNÇÃO: 17 - Saneamento
SUBFUNÇÃO: 544 – Recursos Hídricos
PROGRAMA: 60 – Abastecimento de Água
Projeto: 1052 – Sistema de Rede de distribuição de Água – LINHA BECKER
CATEGORIA: 3.4.4.9.0.51.00.00 - Obras e Instalações
DESPESA: 1516
RECURSO: 1114 – Convênio SEHADUR - DESAN 4976/10 – Linha Becker
VALOR: R$ 54.600,00
CATEGORIA: 3.4.4.9.0.93.00.00 – Indenizações e Restituições
DESPESA: 1517
RECURSO: 1114 – Convênio SEHADUR - DESAN 4976/10 – Linha Becker
VALOR: R$ 96,64
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
UNIDADE: 01 – Órgãos Subordinados
FUNÇÃO: 17 - Saneamento
SUBFUNÇÃO: 544 – Recursos Hídricos
PROGRAMA: 60 – Abastecimento de Água
Projeto: 1053 – Sistema de Rede de Distribuição – LINHA DO ESPIGÃO
CATEGORIA: 3.4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações
DESPESA: 1518
RECURSO: 1115 – Convênio SEHADUR - DESAN 5019/10 – Linha Espigão
VALOR: R$ 49.500,00
CATEGORIA: 3.4.4.9.0.93.00.00 – Indenizações e Restituições
DESPESA: 1519
RECURSO: 1115 – Convênio SEHADUR - DESAN 5019/10 – Linha Espigão
VALOR: R$ 90,08
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 1º, os repasses dos recursos por Auxílio do Governo Estadual através de Convênios junto à Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano/RS.
Parágrafo Único - O referido recurso servirá para implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades de Linhas Becker e Espigão conforme Plano de Trabalho.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo igualmente autorizado, a homologar os Convênios SEHADUR-DESAN FPE nº 4976/10 e nº 5019/10, autorizados através da Lei nº 1964, de 09/11/2010.
Parágrafo único – Fazem parte integrante da presente Lei as cópias dos referidos convênios.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:B8B247C1