ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.933/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2026.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento em vigor no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 06.02.17.511.1010.1.089.4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor: R$ 250.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita, Em 02 de junho de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:B8C26FE9