ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.392 DE 27 DE JANEIRO DE 2021. REVISA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA LEGISLATIVO (PRL).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Padrão de Referência Legislativo (PRL) fica revisado pelo índice de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 27 de janeiro de 2021.

 

VOLNEI SELMAR TEIXEIRA

Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito

 

HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA

Secretário de Governo e Relações Institucionais 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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