ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.102, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 3.855, DE 4 DE MAIO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BOLSA AUXÍLIO PARA O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, INSERIDAS NO SERVIÇO DE ACOL

LEI:

Art. 1º. Na Lei municipal nº 3.855, de 4 de maio de 2018 que dispõe sobre a implantação de Bolsa Auxílio para o Acolhimento de Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social, inseridas no serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, são procedidas as seguintes alterações:

I – no Art. 2º, o §3º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. ...

............

§3º. O valor da Bolsa Auxílio será de R$ 1.103,53 (hum mil cento e três reais e cinquenta e três centavos), com reajuste anual pelo IPCA.”;

II – no Art. 7º, o inciso III passa a viger conforme segue:

“Art. 7º. ...

.........

III – Residir no município Sapucaia do Sul;”;

III – a ementa da referida Lei, passa a vigorar com o seguinte texto:

“Dispõe sobre o serviço de acolhimento em Família Acolhedora e dá outras providências."; e

IV – a redação do parágrafo único do Art. 20 fica alterada e passa a vigorar da seguinte forma:

“Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, ao Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS e aos Conselhos Tutelares, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude, relatório circunstanciado, sempre que observar irregularidades.”.

Art. 2º. Fica inserido o §9º no Art. 2º e o Art. 20-A na referida Lei, que passam a vigorar com o seguinte texto:

I - “§9º a Bolsa Auxílio será devida a partir da expedição de Guia Termo de Acolhimento ou decisão judicial.”; e

II – “Art. 20-A. A regulamentação da presente Lei será feita por Decreto do Poder Executivo, caso haja necessidade.”.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 3 de setembro de 2021.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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