ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.102, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 3.855, DE 4 DE MAIO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BOLSA AUXÍLIO PARA O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, INSERIDAS NO SERVIÇO DE ACOL
LEI:
Art. 1º. Na Lei municipal nº 3.855, de 4 de maio de 2018 que dispõe sobre a implantação de Bolsa Auxílio para o Acolhimento de Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social, inseridas no serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, são procedidas as seguintes alterações:
I – no Art. 2º, o §3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. ...
............
§3º. O valor da Bolsa Auxílio será de R$ 1.103,53 (hum mil cento e três reais e cinquenta e três centavos), com reajuste anual pelo IPCA.”;
II – no Art. 7º, o inciso III passa a viger conforme segue:
“Art. 7º. ...
.........
III – Residir no município Sapucaia do Sul;”;
III – a ementa da referida Lei, passa a vigorar com o seguinte texto:
“Dispõe sobre o serviço de acolhimento em Família Acolhedora e dá outras providências."; e
IV – a redação do parágrafo único do Art. 20 fica alterada e passa a vigorar da seguinte forma:
“Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, ao Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS e aos Conselhos Tutelares, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude, relatório circunstanciado, sempre que observar irregularidades.”.
Art. 2º. Fica inserido o §9º no Art. 2º e o Art. 20-A na referida Lei, que passam a vigorar com o seguinte texto:
I - “§9º a Bolsa Auxílio será devida a partir da expedição de Guia Termo de Acolhimento ou decisão judicial.”; e
II – “Art. 20-A. A regulamentação da presente Lei será feita por Decreto do Poder Executivo, caso haja necessidade.”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 3 de setembro de 2021.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:B8C7F8D9