ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5086 DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina a construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios no Município de Tupanciretã, que obedecerão, além desta, às Resoluções CONAMA nº 335/03, nº 368/06 e nº 402/08, e demais normas específicas à matéria.
Art. 2º Os cemitérios são equipamentos urbanos de utilidade pública, contendo edificações permitidas para a instalação e o funcionamento das atividades e serviços destinados ao sepultamento e cremação de cadáveres humanos.
Art. 3º Os cemitérios situados no Município poderão ser:
I - De caráter público;
II - De caráter particular.
Art. 4º O Município de Tupanciretã, no interesse da Administração Pública, poderá destinar áreas para construção de cemitérios, incluídas nestes crematórios, mediante concorrência pública, nos termos das Leis Federais nº 14.133/2021 e nº 8.987/95.
Art. 5º A prestação dos serviços nos cemitérios públicos será efetuada:
I - Diretamente pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme regulamentação, observados os preceitos desta Lei Complementar;
II - Sob o regime de concessão ou permissão, por meio de processo licitatório, atendidas as condições do edital e desta Lei Complementar.
Art. 6º Os serviços públicos de administração e exploração de cemitérios particulares no Município serão executados por pessoas jurídicas de direito privado, mediante delegação por meio de licitação pública, sob o regime de concessão ou permissão de uso.
Parágrafo único. Considera-se cemitério particular o pertencente ao domínio privado, empresas, cooperativas, associações e congregações religiosas.
Art. 7º Nos cemitérios serão obrigatórios os seguintes serviços:
I - Sepultamento;
II - Exumação;
III - Reinumação;
IV - Escrituração e registro de sepultamento;
V - Cadastro de depósitos funerários ou cinzários;
VI - Limpeza e conservação;
VII - Manutenção de columbário;
VIII - Erradicação de eventuais focos de dengue em suas dependências, mediante dedetização periódica.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 8º Para efeitos desta Lei Complementar, ficam adotadas as seguintes definições:
I - Cemitério: área destinada a sepultamentos, sendo:
a) Cemitério horizontal: localizado em área descoberta, compreendendo os tradicionais e o tipo parque ou jardim, com jazigos erguidos acima do nível do solo;
b) Cemitério parque ou jardim: predominantemente recoberto por jardins, isento de construções tumulares, e no qual as sepulturas são identificadas por uma lápide, ao nível do chão, e de pequenas dimensões;
c) Cemitério vertical: edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamentos, compostos de lóculos usados ou não de forma rotativa;
II - Sepultar ou inumar: ato de colocar pessoa falecida, membros amputados e restos mortais em local adequado;
III - Reinumar: ato de reintroduzir uma pessoa falecida ou os restos mortais na mesma sepultura ou em outra;
IV - Sepultura: espaço unitário destinado ao sepultamento;
V - Construção tumular: é uma construção erigida em uma sepultura, dotada ou não de compartimentos para sepultamento, compreendendo-se:
a) Jazigo: é o compartimento destinado a sepultamento contido;
b) Carneiro ou gaveta: é a unidade de cada um dos compartimentos para sepultamentos existentes em uma construção tumular;
c) Lóculo: é o compartimento destinado ao sepultamento contido no cemitério vertical;
VI - Exumar: retirar a pessoa falecida, partes ou restos mortais do local em que se ache sepultado;
VII - Incinerar ou cremar: converter cadáver humano, partes ou restos mortais em cinzas, sumariamente ou como parte de rito funerário;
VIII - Urna, caixão, ataúde ou esquife: caixa com formato adequado para conter pessoa falecida ou partes;
IX - Columbário: local para guardar urnas e cinzas funerárias, vendido horizontal e verticalmente, com acesso coberto ou não, adjacente ao fundo, com uma parede ou outro conjunto de jazigos;
X - Ossário ou ossuário: local para acomodação de ossos e outros restos mortais exumados dos depósitos funerários, contidos ou não em uma ossária;
XI - Tratamento térmico: é todo e qualquer processo cuja operação seja realizada acima da temperatura mínima de 800ºC, devendo ser realizado conforme dispõe a Resolução CONAMA nº 316/2002.
CAPÍTULO III
DA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS
SEÇÃO I
DAS CONSTRUÇÕES TUMULARES
Art. 9º O planejamento e o dimensionamento dos cemitérios deverão considerar:
I - O tipo de cemitério (horizontal, parque ou vertical);
II - Características topográficas;
III - Controle dos possíveis impactos ambientais;
IV - Coeficiente bruto de mortalidade no Município ou área;
V - Localização do cemitério dentro dos parâmetros técnicos recomendados para sua implantação;
VI - Situação em local compatível com os princípios do Plano Diretor Municipal.
Art. 10 Fica proibida a construção de cemitérios em locais inadequados, urbanisticamente impróprios ou esteticamente desaconselhados, assim consideradas pelos órgãos municipais competentes.
Art. 11 Toda e qualquer implantação de cemitério deverá ser submetida ao processo de licenciamento ambiental junto ao órgão competente, nos termos da legislação em vigor.
Art. 12 Os cemitérios construídos após a vigência desta Lei Complementar deverão atender, além das exigências contidas na legislação urbanística e ambiental, os seguintes requisitos:
I - Obra de infraestrutura viária, contendo:
a) Arruamento urbanizado e arborizado;
b) Caminhos para pedestres;
c) Área para estacionamento;
d) perímetro fechado com muro ou gradil, preservando apenas os acessos de veículos e pedestres;
e) recuo mínimo de qualquer das divisas do cemitério de 5,0 m (cinco metros);
II - Drenagem de águas pluviais;
III - Rede pública de abastecimento de água;
IV - Instalações elétricas e de iluminação, em conformidade com as normas técnicas;
V - Instalações sanitárias para o público, separadas por sexo, de acordo com a legislação vigente, garantindo a acessibilidade;
VI - Columbário e/ou ossário;
VII - Instalações administrativas, compostas por escritório, almoxarifado e vestiários, obedecidas a legislação que disciplina a matéria;
VIII - Local para a queima de velas.
§ 1º Os acessos e instalações, inclusive sanitários e de estacionamento, deverão ser adaptados a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
§ 2º A área dos cemitérios deverá estar a uma distância segura de corpos de água, superficiais e subterrâneas, de forma a garantir sua qualidade.
Art. 13 A contar da vigência desta Lei Complementar, somente serão admitidos novos cemitérios públicos em formato vertical, com sistema de lóculos coletivos.
Art. 14 O cemitério público existente antes da vigência desta Lei Complementar manterá suas características atuais, serão permitidas alterações que não se oponham às disposições desta Lei Complementar com vistas à sua regularidade ambiental.
Art. 15 Os lóculos devem ser constituídos de:
I - Materiais que impeçam a passagem de gases para os locais de circulação de visitantes e trabalhadores;
II - Acessórios ou características construtivas que impeçam o vazamento de líquidos oriundos da coliquação;
III - Dispositivo que permita a troca gasosa, em todos os lóculos, proporcionando as condições adequadas para a acomodação dos corpos; e
IV - Tratamento ambientalmente adequado para os eventuais efluentes gasosos.
Art. 16 O cemitério vertical deverá ser dotado de um sistema construtivo com tecnologia projetada à proteção ambiental, necessária para a minimização de danos ao espaço natural e que impeça a emissão de poluentes gasosos, obedecidas as normas técnicas vigentes.
Art. 17 Os lóculos deverão ser vedados, na parte frontal após o sepultamento, com 02 (duas) placas, sendo uma interna e outra externa, de mármore ou material semelhante, para colocação de inscrições.
Parágrafo único. O tipo de material e sua tonalidade serão uniformes para todos os lóculos.
Art. 18 Não será permitida a colocação e o acendimento de velas nos corredores e junto aos lóculos.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS
Art. 19 Os cemitérios permanecerão abertos à visitação de segunda-feira a domingo, no mínimo, das 08h00min às 17h00min.
§ 1º Em datas comemorativas poderão ser adotadas horários especiais de funcionamento.
§ 2º O serviço de sepultamento deverá ser realizado durante o horário de funcionamento dos cemitérios, salvo por determinação de autoridade competente.
Art. 20 No interior de cemitérios públicos será permitida apenas a entrada de veículos oficiais, os pertencentes a executores de serviços funerários, de particulares com passageiros com deficiência e mobilidade reduzida, gestantes e idosos.
Art. 21 Fica vedado o agenciamento ou comércio de bens e serviços nas áreas internas dos cemitérios públicos, devendo a autoridade competente determinar a paralisação imediata da atividade e proceder à retirada dos infratores.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na possibilidade de prestação de serviços cemitérios por meio de concessão, quando o comércio de bens e serviços puder ser autorizado pela concessão nos limites previstos no contrato específico.
Art. 22 Fica proibido nos cemitérios públicos:
I - Praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do cemitério;
II - Fazer depósitos de qualquer espécie de material, funerário ou não;
III - Pregar cartazes ou anúncios nos muros ou ocultações;
IV - Efetuar atos públicos que não sejam de cunho religioso ou cívico;
V - Gravar inscrições ou colocar epitáfios sem autorização do administrador do cemitério;
VI - Jogar lixo em locais não previstos para essa finalidade.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE USO DAS SEPULTURAS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
Art. 23 As concessões de uso das sepulturas dos cemitérios públicos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de utilização privativa, para a destinação específica desta Lei Complementar.
Art. 24 As sepulturas dos Cemitérios Municipais são bens públicos de uso especial e não podem ser objeto de alienação de propriedade, sob qualquer modalidade, permitido somente o uso, sob a forma de concessão, como regulamenta esta Lei Complementar.
Parágrafo único. A concessão só poderá ser outorgada a pessoa física.
Art. 25 A modalidade de concessão de sepulturas poderá ser um título gratuito ou remunerado.
Art. 26 A concessão do título gratuito será solicitada pela família carente e será formalizada após exame da condição socioeconômica apresentada e também para aqueles corpos que não foram reclamados.
§ 1º A concessão do título gratuito dar-se-á pelo prazo de 03 (três) anos, sem direito a prorrogação, sendo que, vencido este prazo, os ossos poderão ser transferidos para o ossuário ou incinerados.
§ 2º É permitida a conversão da concessão de título gratuito, durante o seu período de vigência, em uma das modalidades de concessão de título remunerado, mediante pagamento da respectiva tarifa e de conservação do jazigo.
Art. 27 A concessão temporária de sepultura a título remunerado dar-se-á por um prazo de 03 (três) anos, renovável, com o compromisso de pagamento de tarifa ou preço público anual.
§ 1º Encerrando o prazo da concessão de uso sobre a sepultura, a Administração Pública conferirá prazo de 30 (trinta) dias para que o concessionário manifeste interesse em renovar o contrato de concessão ou o desejo de dar destino aos restos mortais.
§ 2º Não ocorrer manifestação de interesse pelo concessionário em renovar a concessão, após três anos do fim da outorga, a sepultura será aberta e os restos mortais existentes incinerados e removidos para um columbário coletivo.
Art. 28 A concessão de um título remunerado e perpétuo será aquela que se dará por prazo indeterminado e para a qual será expedido um Título de Concessão de Uso Perpétuo, com o compromisso de pagamento de tarifa ou preço público anual.
§ 1º As sepulturas de uso perpétuo deverão ser conservadas e preservadas pelo concessionário, a quem compete mantê-las em bom aspecto.
§ 2º Caducará o caráter de perpetuidade caso o lóculo apresente sinais inequívocos de abandono, a ser analisado e avaliado pelo responsável administrativo do cemitério.
Art. 29 Nos cemitérios públicos horizontais, as concessões de uso perpétuo sobre as sepulturas existentes serão mantidas.
Art. 30 A concessão de uso, para fins de sepultamento em cemitério público, será concedida por meio de contrato administrativo. Parágrafo único. No contrato administrativo constará obrigatoriamente:
I - Identificação do número da quadra e do lote, quando se tratar de cemitério horizontal;
II - Identificação do número do prédio e do lóculo, quando se tratar de cemitério vertical;
III - Qualificação do titular;
IV - Número da cédula de identidade e CPF do titular, contato e endereço;
V - Obrigações do titular;
VI - Modalidade e prazo de concessão.
SEÇÃO I
DA TITULARIDADE DA CONCESSÃO DE USO
Art. 31 É titular da concessão de uso para fins de sepultamento o concessionário e seus parentes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 32 Compete ao titular da concessão de uso de sepultura ou lóculo, seus herdeiros ou sucessores:
I - Manter cadastro atualizado junto à administração do cemitério;
II - Pagar anualmente as tarifas de manutenção e serviços referentes à concessão de uso;
III - No caso dos cemitérios tradicionais existentes, conservar o jazigo limpo e em perfeito estado de conservação, sem a presença de vasos ou recipientes que acumulem água estagnada.
Art. 33 A transmissão do direito da concessão de uso de sepultura/lóculo opera-se por ocasião da morte e dar-se-á na forma da sucessão legítima ou testamentária, com fulcro nos ditames do Novo Código Civil.
§ 1º Os sucessores deverão apresentar documentação comprobatória da relação de parentesco ou do testamento que lhe transmitiu o direito à concessão de uso, mediante procedimento administrativo.
§ 2º Operada a transmissão, o novo titular deve atentar na preservação dos restos mortais da(s) pessoa(s) inumada(s) na sepultura objeto da transferência, sem prejuízo da observância ao disposto no art. 35 desta Lei Complementar.
Art. 34 Por ocasião dos reparos das sepulturas nos cemitérios horizontais, é de responsabilidade do titular da concessão a limpeza e desobstrução do local, após o término das obras, sendo vedado, dentro do cemitério, o trabalho de preparação de pedra ou de quaisquer outros materiais que devam entrar já em condição de serem usados imediatamente.
§ 1º É vedado o acúmulo de material nas vias internas do cemitério, devendo os restos de materiais provenientes de obras serem removidos imediatamente pelos responsáveis.
§ 2º Qualquer recuperação ou reforma nos jazigos somente será liberada de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
Art. 35 A concessão de uso de sepultura ou lóculo será revogada nos casos de:
I - Ruína;
II - Abandono;
III - Ausência de pagamento das tarifas ou preço público respectivo.
SEÇÃO II
DO ABANDONO OU RUÍNA DAS SEPULTURAS
Art. 36 Fica o Município autorizado a tomar posse e dar destinação adequada aos túmulos considerados abandonados.
Parágrafo único. Considera-se abandonado ou em ruína o túmulo que, por mais de 05 (cinco) anos, não foi utilizado para sepultamento ou colocação de ossos e que se encontra em péssimo estado de conservação, colocando em risco a segurança daqueles que transitam no local.
Art. 37 Constatado o abandono ou ruína da sepultura, a administração do cemitério deverá comunicar ao concessionário, estabelecendo prazo de 60 (sessenta) dias para que este venha executar as devidas obras de conservação e preservação.
§ 1º Transcorrido o prazo previsto para a realização das obras de conservação e preservação da sepultura, sem qualquer manifestação por parte do concessionário e nem execução dos serviços, a administração deverá convocá-lo por edital publicado em jornal local e outros meios de comunicação.
§ 2º Decorridos os 30 (trinta) dias contados da data de publicação do edital de convocação e o concessionário não se manifestar, a concessão será considerada extinta. § 3º Os restos mortais removidos deverão ser identificados e depositados em ossário ou columbário.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
Art. 38 Compete exclusivamente ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, quando a prestação de serviços cemitérios for efetuada diretamente pelo Município:
I - Autorizar, observadas as exigências legais, o início de qualquer construção funerária;
II - Supervisionar todos os serviços específicos dos cemitérios, disciplinando e fiscalizando suas atividades;
III - Publicar, com o concurso da Secretaria Municipal de Administração, os editais e cumprir as disposições desta Lei Complementar, emitindo parecer sobre as questões de sua competência e solucionando os problemas relacionados aos cemitérios;
IV - Despachar, sem exceção, todo e qualquer protocolo administrativo atinente ao cemitério, encaminhando ao Senhor Prefeito, se o caso;
V - Aprovar as escalas de serviço do pessoal à disposição dos cemitérios públicos.
Art. 39 No caso de concessão de serviços cemitérios, a concessão deverá manter no local um setor administrativo, no qual a autoridade municipal poderá dirigir-se, no exercício do seu poder de fiscalizar, e intimar para as providências concernentes à regularidade dos serviços, segurança e conservação do cemitério.
Art. 40 Caberá à administração do cemitério:
I - Emitir ordem de serviço para sepultamento;
II - Providenciar a transferência dos títulos de concessão;
III - Controlar a distribuição dos jazigos;
IV - Coordenar os serviços e trabalhos de limpeza e higiene do cemitério e ao redor dos túmulos, evitando excesso de materiais que possam favorecer o acúmulo de água parada, lixo e entulhos;
V - Orientar os visitantes através da colocação de placas indicativas, devidamente posicionadas, sobre a locomoção no interior do cemitério e os procedimentos a serem adotados, para evitar a prevenção de insetos e transmissores de doenças;
VI - Vedar especificamente as sepulturas, com material de alvenaria ou outro similar, para impedir a entrada de roedores, insetos e outros transmissores de doenças;
VII - Registrar os sepultamentos, exumações e trasladações de formato manual ou digital, mantendo e conservando, sob sua guarda, toda a documentação necessária para o sepultamento, que deverá ser mantida em pastas e arquivada digitalmente;
VIII - Prestar esclarecimentos e exibir, sempre que solicitado pela autoridade competente, os documentos que se referem ao inciso VII;
IX - Manter fixados, em local visível, os valores referentes aos serviços a serem prestados;
X - Manter a estrutura necessária de equipamento e pessoal para a execução dos serviços de sepultamento, exumações, segurança, vigilância e atendimento ao público;
XI - Cumprir todas as normas determinadas na legislação e regulamentações municipais, estaduais e federais, notadamente no que se refere à saúde, higiene pública, meio ambiente e urbanismo;
XII - Executar obras de melhoria e modernização;
XIII - Administrar, de forma sustentável, buscando novas tecnologias que permitam a maximização da área ocupada, evitando a necessidade de ampliação da mesma e/ou a necessidade de aquisição de novas áreas para implantação de cemitério.
Art. 41 Nos serviços de segurança e vigilância dos cemitérios públicos, serão empregados elementos da Guarda Civil Municipal que observarão, sem prejuízo das funções próprias, mais as seguintes:
a) Não permitir a entrada de ébrios ou drogados, comércio ambulante e veículos não autorizados pela administração;
b) Impedir a escalada dos muros e grades das sepulturas, subir em árvores, pisar nos túmulos, cortar e arrancar flores em sepulturas alheias, pichar os monumentos ou túmulos.
CAPÍTULO VI
DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES
Art. 42 A autorização para implantação de cemitérios a particulares deverá ser concedida mediante as seguintes condições:
I - O requerente deverá ser titular do domínio pleno, livre de ônus ou encargos, do imóvel destinado ao estabelecimento do cemitério, admitida a promessa de compra e venda irrevogável e irretratável, inscrita no Registro Geral de Imóveis, desde que conste que a escritura definitiva será lavrada até 12 (doze) meses a partir da data da assinatura da concessão;
II - Não deverão ser concedidas, a qualquer título, sepulturas antes da expedição do certificado de vistoria de conclusão de obras;
III - Só será permitida a implantação de cemitério do tipo vertical, sendo proibida a implantação de cemitério dos tipos horizontal, parque ou jardim;
IV - A previsão do número de lóculos não poderá ser inferior a 2.000 (dois mil).
Art. 43 Em cada cemitério particular haverá um administrador responsável, indicado pela expedição, a quem a autoridade municipal poderá dirigir-se, no exercício do seu poder de fiscalização.
Art. 44 O Município fiscalizará a administração e o funcionamento dos cemitérios particulares existentes em seu território, devendo estes obedecer à presente Lei Complementar nas partes que determinam são aplicáveis, no que couber, às regulamentações da Resolução nº 335/2003 e respectivas alterações do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, ao Plano Diretor do Município e à legislação ambiental vigente.
CAPÍTULO VII
DOS SEPULTAMENTOS, EXUMAÇÕES E REGISTROS
SEÇÃO I
DOS SEPULTAMENTOS
Art. 45 Nenhum sepultamento será realizado sem a apresentação dos seguintes documentos:
I - Via original da certidão de óbito ou declaração de óbito, assinada por médico ou documento expedido sob autorização do juiz corregedor dos cartórios;
II - Pagamento da respectiva tarifa ou preço público de sepultamento, excetuado nos casos de gratuidade exigida;
III - Apresentação de documentos de identidade que comprovem a condição de descendente e/ou responsável pela sepultura a ser utilizada;
IV - Apresentação, quando for o caso, de procuração para os fins específicos, ou de autorização do concessionário.
§ 1º Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, será autorizado o sepultamento com a apresentação de declaração de óbito, ficando o responsável obrigado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a apresentar a cópia da certidão de óbito.
§ 2º A administração do cemitério, no caso de não apresentação da documentação no prazo previsto no § 1º deste artigo, deverá encaminhar notificação ao responsável pelo sepultamento, para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, apresente a certidão de óbito, sob pena de, não o fazendo, ser aplicada multa pecuniária.
§ 3º Se algum cadáver for apresentado para sepultamento no cemitério sem os documentos previstos neste artigo, efetuar-se-á denúncia, imediatamente, à autoridade policial, a fim de que a mesma tome as providências legais cabíveis.
§ 4º Os sepultamentos serão sempre individuais, salvo quando se tratarem de mãe e filho natimorto, que poderão ser sepultados juntos.
Art. 46 Nenhum cadáver deverá permanecer insepulto no cemitério por mais de 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o falecimento, salvo se esse corpo estiver embalsamado ou por expressa determinação judicial ou policial.
SEÇÃO II
DAS EXUMAÇÕES
Art. 47 O prazo mínimo para exumação, ressalvadas situações determinadas pelo Poder Judiciário e pela vigilância sanitária e epidemiológica, será de 03 (três) anos.
Art. 48 A exumação poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - Por ordem judicial;
II - Transferência dos restos mortais por desativação ou readequação do cemitério;
III - O pedido do titular da concessão, seus herdeiros ou sucessores;
IV - Vencer o prazo da concessão de uso.
§ 1º A exumação na hipótese do inciso II não terá custo e será precedida de comunicação ao titular da concessão de uso da sepultura, seus herdeiros ou sucessores, com aviso de recebimento (AR), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da desativação ou readequação do cemitério, para acompanhar as atividades, se desejar.
§ 2º A exumação na hipótese do inciso III poderá ser exigida pelo titular da concessão de uso, seus herdeiros ou sucessores, para fins de transferência dos restos mortais para o ossuário ou cremação, desde que o corpo a ser exumado contenha no mínimo 03 (três) anos de sepultamento.
§ 3º A exumação descrita no inciso IV deverá ser precedida de notificação com aviso de recebimento (AR), endereçada ao concessionário ou seus descendentes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para acompanhar as atividades, se desejar.
§ 4º Decorrido o prazo estipulado nos §§ 1º e 3º sem manifestação do concessionário ou de seus descendentes, os restos mortais poderão ser exumados, submetidos a tratamento térmico ou depositados no ossuário do Município, retornando o espaço aberto ao domínio público, a fim de viabilizar novo sepultamento.
Art. 49 No caso de possuir jazigo em área antiga e a família optar por não uso de tratamento térmico, os restos mortais deverão ser encapsulados em invólucro plástico e depositados na sepultura da família, de forma a não ter contato com o solo nem com as águas.
Art. 50 As despesas com a exumação serão pagas pelo titular da concessão de uso da sepultura, seus herdeiros ou sucessores.
SEÇÃO III
DOS REGISTROS DE SEPULTAMENTOS E EXUMAÇÕES
Art. 51 Todo cemitério deverá possuir:
I - Registro de sepulturas;
II - Registro de inumações e reinumações;
III - Registro de exumações;
IV - Registro de ocorrências;
V - Registro de restos mortais encaminhados ao ossuário ou columbário;
VI - Acervo de documentos físicos e informatizados.
Art. 52 A certidão de óbito e seu conteúdo serão registrados pela administração de cada cemitério, para que possam ser apresentados a qualquer tempo.
Art. 53 No registro de sepultamentos e exumações deverá constar:
I - Lugar, dia e ano do falecimento;
II - Nome do falecido;
III - Sexo;
IV - Idade;
V - Residência e domicílio;
VI - Local em que se deu o sepultamento.
CAPÍTULO VIII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 54 Fica expressamente proibido, nos cemitérios públicos, a implantação e/ou ampliação de cemitérios de outra forma que não seja vertical.
Art. 55 É proibida aos proprietários de cemitérios, administradores e concessionários ou permissionários de serviços públicos:
I - A implantação e/ou ampliação de cemitérios em Áreas de Preservação Permanente, de gestão financeira para abastecimento humano, bem como aqueles que tenham seu uso restrito pela legislação vigente, ressalvadas as propostas legais previstas;
II - O impedimento de sepultamento por motivo de raça, cor, sexo, classe social, convicções políticas, filosóficas ou religiosas, ou ainda, por qualquer outro motivo discriminatório;
III - sepultar ou exumar sem o registro de sepultamento ou de exumação ou com registro irregular;
IV - Sepultar em cemitérios interditados;
V - Recusa à prestação de serviços funerários ou de cemitérios aos destinatários da assistência social e às vítimas de epidemias, calamidades e catástrofes.
Art. 56 Precedentemente ao Dia de Finados, somente será permitida:
a) Até 25 de outubro de cada ano, a construção e reformas de jazigos e mausoléus;
b) Até 27 de outubro de cada ano, pinturas de túmulos, mausoléus e muretas;
c) Até às 18h00min de 30 de outubro de cada ano, a limpeza em geral, incluindo lavagem e ornamentação de jazigos, mausoléus e demais sepulturas.
CAPÍTULO IX
DA DELEGAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS
Art. 57 A prestação indireta dos serviços de cemitério será efetuada por delegação, nas modalidades de:
I - Concessão, quando o cemitério ou imóvel destinado a estes pertencem ao patrimônio público municipal, mediante procedimento licitatório, observados os preceitos desta Lei Complementar;
II - Permissão, quando o cemitério vier a ser implantado em imóvel de propriedade privada.
Art. 58 A concessão e permissão de serviços de interesse público, para a exploração de cemitérios, ficam sob a tutela das Leis Federais nº 14.133/2021 e nº 8.987/95 e observações, ainda:
I - Eficiência no cumprimento dos serviços;
II - Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
III - Indelegabilidade da função do exercício do poder de polícia, da segurança e saúde pública;
IV - Responsabilidade fiscal na celebração da concessão;
V - Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas da concessão.
Art. 59 Os delegados ficam obrigados:
I - A respeitar as regras de higiene, segurança, sanitárias e as constantes das normas vigentes, no que lhes sejam aplicáveis;
II - À conservação dos registros que contenham os assentos dos mortos sepultados;
III - A exibição da documentação referida no inciso anterior, quando solicitada pelo Município;
IV - Prestar ao Município os relatórios que forem necessários.
Art. 60 A delegatária deverá reservar às vítimas de epidemias, calamidades e catástrofes e aos destinatários da Assistência Social ou corpos não recuperados o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para sepultamento gratuito.
Art. 61 Outorgados os serviços de cemitério, incumbirão aos delegatários a execução destes, as quais responderão por todos os prejuízos causados ao Poder Concedente/Permitente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
CAPÍTULO X
DOS CREMATÓRIOS
Art. 62 Fica o Município autorizado a instituir a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais, bem como a instalação de fornos e incineradores destinados aos fins, por si ou por delegação a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, sempre por meio de concessão ou permissão.
Art. 63 Denomina-se crematório o conjunto de edificações e instalações destinadas à incineração de corpos cadavéricos e restos mortais humanos.
Art. 64 Os projetos avançados e técnicos para um crematório deverão prever, no mínimo:
I - Sala de recepção;
II - Sala de espera para os familiares com sanitários e copa;
III - Capela ecumênica;
IV - Forno crematório – projeto técnico específico;
V - Câmaras frigoríficas individuais para cadáveres em número mínimo de 04 (quatro) unidades – projeto técnico específico;
VI - Venda de urnas cinerárias;
VII - Estacionamentos.
Art. 65 A cremação poderá ocorrer:
I - No caso de morte natural atestado por um médico legista ou dois médicos clínicos;
II - No caso de morte violenta ou suspeita, mediante apresentação de atestado de óbito expedido pelo IML – Instituto Médico Legal e autorização da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. Em qualquer dos casos acima descritos, o guia de sepultamento deverá incluir o número do CID-LCM (Código Internacional de Doenças, Lesões e Causas de Morte) e sua descrição.
Art. 66 Será cremado o cadáver:
I - Daquela que houver manifestada a vontade de ser cremado, por documento público ou particular;
II - Por interesse da família, desde que o falecido não se tenha manifestado em contrário, na forma do inciso I;
III - Nenhum interesse da saúde pública.
Art. 67 Em caso de epidemia ou calamidade pública, poderá ser determinada a cremação, mediante pronunciamento das autoridades sanitárias.
Art. 68 As cinzas resultantes da cremação do cadáver serão recolhidas em urnas e são guardadas em locais destinados a este fim.
§ 1º Constarão na urna os dados identificadores da pessoa falecida, os dados do óbito e a da cremação.
§ 2º A urna poderá ser entregue a quem a pessoa falecida houver indicada ou retirada pela família.
Art. 69 Os caixões destinados à cremação de cadáveres deverão satisfazer as seguintes exigências:
I - Ser de material de fácil combustão;
II - Ter alças removíveis, evitadas quaisquer peças metálicas;
III - Não sejam pintados, laqueados ou envernizados; e
IV - Não provocar, quando queimados, poluição atmosférica acima dos padrões vigentes, sem deixar resíduos aglutinados.
Parágrafo único. Os cadáveres deverão ser cremados em caixões individuais, podendo conter, nos casos de óbitos de gestante, também o feto ou o natimorto.
Art. 70 Os restos mortais, após a exumação regular, poderão ser incinerados, mediante consentimento expresso da família do cujus, observados, para esse efeito, os requisitos estatuídos no art. 62 desta Lei Complementar.
Art. 71 Os serviços de cremação e incineração, quando executados diretamente pelo Município, terão tarifas remuneratórias introduzidas, oportunamente, por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A fixação dos preços para a prestação dos serviços a que se refere este artigo, quando realizada por empresas delegadas, estará sujeita à aprovação prévia do Município.
CAPÍTULO XI
DAS TARIFAS
Art. 72 A administração dos cemitérios obedecerá às normas e preços determinados pela autoridade municipal competente.
Art. 73 Nos cemitérios públicos, as concessões de uso de sepultura, as atividades e serviços destinados ao sepultamento de cadáveres humanos, as exumações e outros serviços serão cobrados mediante tarifa, introduzida pelo Código Tributário Municipal e reajustado anualmente de acordo com a variação da inflação medida pelo IPCA/IBGE, referente ao período dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 74 As tarifas dos serviços públicos delegados serão inseridas pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservadas pelas regras de revisão.
Art. 75 O valor da tarifa da concessão de uso temporário de sepultura não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa de concessão de uso perpétuo.
Parágrafo único. Anualmente, os titulares da concessão do uso de sepultura perpétua e da concessão temporária receberão as respectivas guias de recolhimento.
Art. 76 A não realização do pagamento das tarifas dos serviços descritos no art. 73 sujeitos serão os interessados à inscrição do débito em dívida ativa e às demais avaliações previstas nesta Lei Complementar e no Código Tributário.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES E DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO
Art. 77 Os cemitérios serão fiscalizados pelo Município, por meio da Vigilância Sanitária, bem como pelos órgãos municipais de meio ambiente e de planejamento urbano, cada qual dentro de sua competência.
Art. 78 A inobservância do disposto nesta Lei Complementar e sua regulamentação sujeitará o infrator aos prejuízos abaixo elencados, sem prejuízo da natureza civil e penal, além das normas técnicas pertinentes:
I - Notificação;
II - Multa;
III - Interdição;
IV - Cancelamento da licença;
V - Caducidade da concessão ou permissão;
VI - Fechamento do estabelecimento.
Art. 79 Será expedida notificação prévia ao infrator para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, tomar as medidas necessárias para regularizar a situação perante a unidade competente.
§ 1º Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o infrator tenha regularizado a situação, a notificação será convertida em Auto de Infração, independentemente de nova intimação, podendo, nesse caso, o autuado impugnar a exigência no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Recebida a defesa, será dada vista ao agente responsável pela lavratura do ato impugnado, pelo prazo de dez dias, para apresentar esclarecimentos pertinentes e a defesa do ato.
§ 3º Após a manifestação do agente responsável, o processo será encaminhado ao setor responsável pela fiscalização de cemitérios, que proferirá decisão, observado o seguinte:
I - A decisão deverá ser precedida de relatório, o qual será uma síntese de todo o processo;
II - Todas as questões levantadas na defesa deverão ser comprovadas;
III - A decisão deverá ser fundamentada, expondo as razões do provimento ou desprovimento; e
IV - Deverão ser expressos os efeitos da decisão e o prazo para sua aplicação ou interposição de recurso.
Art. 80 Da decisão que aplicar multa pecuniária que ultrapassa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) poderá aquele que se julgar prejudicado interpor recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da ciência da intimação.
Art. 81 Verificada a procedência do ato infracional, o estabelecimento será interditado após o trânsito em julgado da decisão administrativa.
Art. 82 Esgotado o prazo para o cumprimento das deliberações impostas sem que as mesmas tenham sido satisfeitas, será declarada a caducidade da concessão.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83 Os cemitérios e crematórios terão, no que couber, seu regulamento aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 84 Fica o Município autorizado, por meio de procedimento administrativo de licitação pública, a delegar os serviços dos cemitérios públicos já existentes.
Art. 85 As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, complementadas se necessário.
Art. 86 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:B8C8270E