ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 706, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

Fixa data de vencimentos do ISSQN, para o exercício de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art.101, IV, da Lei Orgânica do Município,

considerando a solicitação realizada através do Memorando nº 371/2018, da Secretaria de Finanças;

considerando a necessidade de estabelecer o vencimento do Impostos sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o disposto na Lei Complementar nº 063/2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam estabelecidos os vencimentos do Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o disposto no art. 26, inciso VII, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 063/2017, nas seguintes condições:

I – Vencimento do ISSQN com alíquota fixa, nas datas: 31 (trinta e um) de Março, 30 (trinta) de Junho, 30 (trinta) de Setembro e 20 (vinte) de Dezembro;

II – Vencimento do ISSQN com alíquota variável, no dia 20 (vinte) do mês subsequente à prestação de serviço;

III - Vencimento do ISSQN de Substituição Tributária (Responsabilidade Tributária), no dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação de serviço.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2019.

 

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 801, de 27 de dezembro de 2017.

 

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 03 de dezembro de 2018.

 

MÁRCIO FONSECA DO AMARAL

Prefeito de Alegrete, em Exercício

 

Registre-se e publique-se:

 

JESSE TRINDADE DOS SANTOS

Secretário de Administração 


Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
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