ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1652 DE 01 DE JUNHO DE 2022

Inclui produto no PPA 2022-2025

Lei Municipal nº 1610/2021 e LDO

para 2022 Lei Municipal nº 1618/2021

e autoriza abertura de Crédito Especial

por Excesso de Arrecadação e

Superavit Financeiro; e abertura de Crédito

Suplementar por Superavit Financeiro.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° 1012 – Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano” para o exercício de 2022, constante no Plano Plurianual – PPA/ 2022-2025 Lei Municipal nº 1610/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022 Lei Municipal nº 1618/2021, que passa a ter a seguinte redação:

 

Produto: Aquisição de Veículo para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Meta Física: 01

Valor Estimado: R$ 45.000,00

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para atender o artigo 1º deste Projeto de Lei, abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e por Superavit Financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas seguintes funcionais programáticas:

 

Funcional Programática a ser criada: 06.01.15.122.1012.1301.44.91.52.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 40.000,00

Fonte: 2070 – Cessão Onerosa

 

Funcional Programática a ser criada: 06.01.15.122.1012.1301.44.91.52.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 5.000,00

Fonte: 0001 - LIVRE

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) na seguinte funcional programática:

 

Funcional Programática a ser criada: 07.01.12.361.1010.2130.44.91.52.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 156.000,00

Fonte: 2070 – Cessão Onerosa

 

Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na seguinte funcional programática:

 

Funcional Programática: 07.01.12.361.1010.2130.44.91.52.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 8.000,00

Fonte: 0020 - MDE

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 01 de Junho de 2022.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:B8D864A7