ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.874, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais) tendo como fonte o Excesso de Arrecadação do Fundo especial do Petróleo _ FEP.

 

PAULETE TEREZINHA SOUTO, Prefeita Municipal de São Leopoldo, em Exercício.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta Mil Reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:

 

10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

10.04 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

 

 

2.363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

3.3.9.0.39.00.00.00.00. – 0001 – Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica... ..

R$

270.000,00

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

11.05 – GESTÃO DO SUS

 

 

2.130 – Deslocamento de Pacientes da Área da Saúde

 

 

3.3.9.0.39.00.00.00.00. – 0001 - Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica.......

R$

90.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..............................................................

R$

360.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Excesso de Arrecadação do Fundo Especial do Petróleo - FEP.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 11 de outubro de 2018.

 

PAULETE TEREZINHA SOUTO

Prefeita Municipal, em Exercício

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:B8DA6726