ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Palmares do Sul, acolhendo parecer exarado nos processos abaixo descritos, reconhece ser inexigível a licitação:
Processo Administrativo n.º 1.135/2023- Termo de Inexigibilidaden.º 44/2023, curso para servidores Ana Carolina Mello e Adriana Alves Costa, sobre Receita Pública Municipal Nova Distribuição da cota parte do ICMS através de critérios educacionais que ocorrerá na UCS-Hortências, na cidade de Canela/RS, com carga de horária de 06 horas, no dia 16/06/2023; tendo como fornecedora a Fundação Universidade Caxias do Sul; no valor de R$776,52(setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).Fundamento: Lei n.º 8.666/93. Art.25, II, c/c Art. 13, VI.
Processo Administrativo n.º 1.128/2023- Termo de Inexigibilidaden.º 43/2023, Do objeto: transferência de recursos para viabilizar/complementar o Pronto Atendimento à população de Palmares do Sul, de forma ininterrupta (24 horas), atendendo Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde definidos na RDC 63/2011 da Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão do SUS com acolhimento e classificação de riscos; tendo como fornecedor a Sociedade Beneficente São José; no valor de R$1.404.000,00 (um milhão quatrocentos e quatro mil reais).Fundamento: Lei n.º 8.666/93. Art.25, caput.
MAURÍCIO DA SILVA MUNIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anna Karolyne Soares Serrano
Código Identificador:B8E09EBF