ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO 150/2026

DECRETO Nº 150, de 11 de novembro de 2026

 

 

 

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR CONVÊNIO

 

 

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

 

 

DECRETA:

 

 

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Convênio, até o limite de R$ 2.800.000,00 (dois milhões, oitocentos mil reais) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

09 - SEC.MUN.DO TRAB., DA HAB. E DA ASS. SOC.

09.001 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Ass. Soc.

2051 - Habitação

34490510000000000000.658 - Obras e instalações

R$ 2.800.000,00

 

              Total..................................................................................................

R$ 2.800.000,00

 

 

 

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o convênio vinculado à Fonte de Recursos:

17000005 - Recurso Habitação TC 996986/2025 Ministério das Cidades

              17000005 - Recurso Habitação TC 996986/2025 Ministério das Cidades

 

R$ 2.800.000,00

 

              Total................................................................................................

R$ 2.800.000,00

 

 

 

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2026.

 

 

 

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

Registre-se e Publique-se

 

 

 

 

 

 

 


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
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