ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.434 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 141.186,95.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 141.186,95 (cento quarenta e um mil cento e oitenta e seis reais com noventa e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0801.043.2118 – MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS

1441/9 319011000000 Rec. 4500 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00

1442/7 319013000000 Rec. 4500 – Obrigações Patronais R$ 24.696,00

0801.043.2008 – MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILAI – ESF E EAP

1400/1 319011000000 Rec. 4500 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 45.000,00

1401/0 319013000000 Rec. 4500 – Obrigações Patronais R$ 11.490,95

 

TOTAL: R$ 141.186,95

 

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:

01.7.1.8.03.1.1.03.00.00 – Programa de Agentes Comunitários de Saúde - ACS – Código Reduzido Receita n° 2217-9 Recurso 4500 no valor de R$ 84.696,00.

01.7.1.8.03.1.1.04.00.00 – Piso de Atenção Básica – Custeio Atenção Primária em Saúde – Código Reduzido Receita n° 2304-3 Recurso 4500 no valor de R$ 56.490,95.

TOTAL R$ 141.186,95 (cento quarenta e um mil cento e oitenta e seis reais com noventa e cinco centavos).

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 06 de dezembro de 2022.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:B8EC8315