ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.434 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 141.186,95 (cento quarenta e um mil cento e oitenta e seis reais com noventa e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0801.043.2118 – MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
1441/9 319011000000 Rec. 4500 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00
1442/7 319013000000 Rec. 4500 – Obrigações Patronais R$ 24.696,00
0801.043.2008 – MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILAI – ESF E EAP
1400/1 319011000000 Rec. 4500 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 45.000,00
1401/0 319013000000 Rec. 4500 – Obrigações Patronais R$ 11.490,95
TOTAL: R$ 141.186,95
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:
01.7.1.8.03.1.1.03.00.00 – Programa de Agentes Comunitários de Saúde - ACS – Código Reduzido Receita n° 2217-9 Recurso 4500 no valor de R$ 84.696,00.
01.7.1.8.03.1.1.04.00.00 – Piso de Atenção Básica – Custeio Atenção Primária em Saúde – Código Reduzido Receita n° 2304-3 Recurso 4500 no valor de R$ 56.490,95.
TOTAL R$ 141.186,95 (cento quarenta e um mil cento e oitenta e seis reais com noventa e cinco centavos).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de dezembro de 2022.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:B8EC8315