ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2113/2018
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$-8.000,00 (Oito mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, na seguinte classificação:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0005.2.066 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR E.F.
Conta: 272
Fonte....: 1068 Salário Educação
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ - 2.200,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0005.2.068 – MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR PRE-ESCOLA
Recurso: 1068 – SALÁRIO EDUCAÇÃO - FNDE
Conta: 349
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ - 5.800,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da seguinte fonte e origem de recurso:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1068 |
SALÁRIO EDUCAÇÃO - FNDE |
R$-8.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$-8.000,00 |
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Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 04 dias do mês de Dezembro de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:B8F6F70F