ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 3.544/2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA – NFG – DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 2.177/14 de 03/06/2014 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:
DECRETA
Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de IBIRAIARAS à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
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Período |
Tipo Prêmio |
Prêmio |
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Janeiro de 2027 a Novembro de 2027 |
Em dinheiro |
1º Prêmio: R$ 150,00 2º Prêmio: R$ 150,00 3º Prêmio: R$ 150,00 4º Prêmio: R$ 150,00 5º Prêmio: R$ 150,00 |
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Dezembro de 2027 |
Em dinheiro |
1º Prêmio: R$ 1.000,00 2º Prêmio: R$ 1.000,00 3º Prêmio: R$ 1.000,00 4º Prêmio: R$ 1.000,00 5º Prêmio: R$ 1.000,00 |
Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:
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Responsável |
Tipo Responsável |
Local de retirada |
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Telefone |
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Evaine Mengue de Figueiredo Pereira |
Tesoureira |
Rua Joao Stella, 55 Centro – Ibiraiaras/RS |
tesouraria@ibiraiaras.rs.gov.br |
(54)3355-1122 |
§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras/RS, 04 de novembro de 2026.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 04 de novembro de 2026
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:B8FB54C5