ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 3.544/2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA – NFG – DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 2.177/14 de 03/06/2014 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de IBIRAIARAS à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:

 

Período

Tipo Prêmio

Prêmio

Janeiro de 2027

a

Novembro de 2027

Em dinheiro

1º Prêmio: R$ 150,00

2º Prêmio: R$ 150,00

3º Prêmio: R$ 150,00

4º Prêmio: R$ 150,00

5º Prêmio: R$ 150,00

Dezembro de 2027

Em dinheiro

1º Prêmio: R$ 1.000,00

2º Prêmio: R$ 1.000,00

3º Prêmio: R$ 1.000,00

4º Prêmio: R$ 1.000,00

5º Prêmio: R$ 1.000,00

 

Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.

§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:

 

Responsável

Tipo Responsável

Local de retirada

E-mail

Telefone

Evaine Mengue de Figueiredo Pereira

Tesoureira

Rua Joao Stella, 55 Centro – Ibiraiaras/RS

tesouraria@ibiraiaras.rs.gov.br

(54)3355-1122

 

§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras/RS, 04 de novembro de 2026.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em 04 de novembro de 2026

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:B8FB54C5