ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 1.990, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.

“HOMOLOGA Termo de Compromisso e AUTORIZA o Poder Executivo  a efetuar  abertura de Dotação e Rubrica Orçamentária”.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal  de  Terra de Areia, Estado  do   Rio Grande,

no uso de suas atribuições legais e processo n.º 0398/2011;

 

 FAZ saber, em cumprimento ao disposto no art. 63, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a HOMOLOGAR  o Termo de Compromisso TC nº 084/2010, firmado junto ao Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Saúde-SES/RS, em 01/07/2010, conforme cópia do referido Termo que faz parte integrante da presente Lei.

 

 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, igualmente autorizado,  a efetuar a abertura de Dotação  e Rubrica Orçamentária no orçamento corrente através de crédito especial por Superavit do exercício anterior  no valor total de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos  reais) conforme segue:

 

ÓRGÃO:   07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 05 -  Fundo Municipal da Saúde – RV

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA:  34 – Assistência Médica e Odontológica Especial

ATIVIDADE: 2089 – Assistência Médica e Sanitária a População

CATEGORIA: 3.4.4.9.0.52.00 – Equipamento e Material Permanente

RECURSO LIVRE

Valor ...............................................  R$  8.900,00 (oito mil  e novecentos reais).

 

Art. 3º. Servirá de cobertura  para o crédito especial aberto no artigo anterior, o recurso por Superávit do exercício anterior, na fonte recurso livre (próprio).

 

  Parágrafo Único - A aplicação do referido recurso servirá para alocar como contrapartida na execução do Plano de Trabalho constante do expediente  nº 112236-20.00/09.6, no qual será utilizado para aquisição de 01 (um) veículo, para a Unidade Básica de Saúde.

 

 Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA. 

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se 

 

RITA DE C. DA COSTA BASEI

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:B8FF2352