ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 1.990, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
“HOMOLOGA Termo de Compromisso e AUTORIZA o Poder Executivo a efetuar abertura de Dotação e Rubrica Orçamentária”.
JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande,
no uso de suas atribuições legais e processo n.º 0398/2011;
FAZ saber, em cumprimento ao disposto no art. 63, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a HOMOLOGAR o Termo de Compromisso TC nº 084/2010, firmado junto ao Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Saúde-SES/RS, em 01/07/2010, conforme cópia do referido Termo que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, igualmente autorizado, a efetuar a abertura de Dotação e Rubrica Orçamentária no orçamento corrente através de crédito especial por Superavit do exercício anterior no valor total de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) conforme segue:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 05 - Fundo Municipal da Saúde – RV
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 34 – Assistência Médica e Odontológica Especial
ATIVIDADE: 2089 – Assistência Médica e Sanitária a População
CATEGORIA: 3.4.4.9.0.52.00 – Equipamento e Material Permanente
RECURSO LIVRE
Valor ............................................... R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais).
Art. 3º. Servirá de cobertura para o crédito especial aberto no artigo anterior, o recurso por Superávit do exercício anterior, na fonte recurso livre (próprio).
Parágrafo Único - A aplicação do referido recurso servirá para alocar como contrapartida na execução do Plano de Trabalho constante do expediente nº 112236-20.00/09.6, no qual será utilizado para aquisição de 01 (um) veículo, para a Unidade Básica de Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RITA DE C. DA COSTA BASEI
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:B8FF2352