ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.473, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

Autoriza a alienação de bens imóveis localizados no Distrito Industrial no município de Sapucaia do Sul e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Sapucaia do Sul autorizado a alienar os imóveis descritos no Anexo I.

Parágrafo único. O processo licitatório de alienação observará a lei federal 14.133 de 2021, em especial as disposições normativas prescritas no seu art. 76.

Art. 2º O Poder Executivo, ao elaborar o instrumento convocatório do leilão, adotará como critérios básicos de competição licitatória, com vistas a selecionar as propostas mais vantajosas para a Administração Pública municipal, que atendam ao interesse público, dentre outros, o maior lance, conforme preceitua o art. 33, V, da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. Na análise da melhor oferta, poderá, desde que assim previsto no edital do certame, o Poder Executivo considerar propostas de parcelamento, caso em que a outorga da escritura pública ficará condicionada ao adimplemento integral da obrigação de pagar quantia certa.

Art. 3º As normas, instruções e orientações que se fizerem necessárias à execução desta lei devem ser expedidas mediante atos próprios das autoridades ou órgãos do Poder Executivo.

Art. 4º As despesas oriundas do instrumento público de alienação, inclusive atos acessórios, preparatórios e posteriores, bem como seus registros correrão por conta exclusiva do adquirente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 30 de junho de 2025.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANEXO I

 

Lotes disponíveis

Qtd.

Matrícula

Lote

Quadra

Rua

Área (m2)

1

49.410

1

2

m59-m59 - 1.273 Lado Par

1.341,91

2

49.411

2

2

m59-m59 - 1.273 Lado Par

1.048,06

3

49.412

3

2

m59-m59 - 1.273 Lado Par

1.040,19

4

49.413

4

2

m59-m59 - 1.273 Lado Par

1.031,57

5

49.414

5

2

m59-m59 - 1.273 Lado Par

1.022,82

6

49.415

6

2

m59-m59 - 1.273 Lado Par

1.014,66

7

49.416

7

2

m59-m59 - 1.273 Lado Par

1.006,50

8

49.417

8

2

m59-m59 - 1.273 Lado Par

1.028,34

9

49.419

10

2

m59-m59 - 1.273 Lado Par

1.032,03

10

49.420

11

2

m59-m59 - 1.273 Lado Par

1.023,87

11

49.421

12

2

m59-m59 - 1.273 Lado Par

1.080,15

12

49.422

13

2

m59-m59 - 1.273 Lado Par

1.085,65

13

49.423

14

2

m59-m59 - 1.273 Lado Par

975,38

14

49.424

15

2

m59-m59 - 1.273 Lado Par

1.579,63

15

49.425

16

2

m59-m59 - 1272

1.362,10

16

49.426

17

2

m59-m59 - 1272

1.096,41

17

49.427

18

2

m59-m59 - 1272

1.064,34

18

49.428

19

2

m59-m59 - 1272

1.016,02

19

49.429

20

2

m59-m59 - 1272

1.034,46

20

49.430

21

2

m59-m59 - 1272

1.064,09

21

49.433

24

2

m59-m59 - 1272

1.005,00

22

49.434

25

2

m59-m59 - 1272

1.035,00

23

49.435

26

2

m59-m59 - 1272

1.035,00

24

49.436

27

2

m59-m59 - 1272

1.035,00

25

49.437

28

2

m59-m59 - 1272

1.035,00

26

49.438

29

2

m59-m59 - 1272

1.035,00

27

49.439

30

2

m59-m59 - 1272

1.035,00

28

49.440

31

 

m59-m59 - 1272

1.314,60

29

49.441

1

3

m59-m59 - 1273 - Lado Impar

2.284,38

30

49.442

2

3

m59-m59 - 1273 - Lado Impar

2.246,72

31

49.443

3

3

m59-m59 - 1273 - Lado Impar

2.510,31

32

49.444

4

3

m59-m59 - 1273 - Lado Impar

1.997,75

33

49.445

5

3

m59-m59 - 1273 - Lado Impar

2.024,39

34

49.446

6

3

m59-m59 - 1273 - Lado Impar

2.075,70

35

49.448

8

3

m59-m59 - 1276 - Lado par

1.000,00

36

49.449

9

3

m59-m59 - 1276 - Lado par

1.000,00

37

49.450

10

3

m59-m59 - 1276 - Lado par

1.000,00

38

49.451

11

3

m59-m59 - 1273 - Lado impar

3.378,61

39

49.452

12

3

m59-m59 - 1273 - Lado impar

2.412,24

40

49.457

5

4

m59-m59 - 1272 - Lado par

1.371,58

41

49.460

8

4

m59-m59 - 1272 - Lado par

1.100,53

42

49.461

9

4

m59-m59 - 1272 - Lado par

1.605,58

43

49.462

3

5

m59-m59 - 1272 - Lado par

2.170,80

44

49.464

1

6

m59-m59 - 1275 - Lado impar

14.920,12


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:B90641F5