ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4744 DE 20 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) com a finalidade de correção à lei Orçamentária Anual, com a inclusão de despesa para aquisição de medicamentos com recursos próprios:

 

Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0038 – Assistência Farmacêutica

Atividade: 2.076 – Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

 

Valor: R$ 36.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária nas seguintes despesas:

 

Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0038 – Assistência Farmacêutica

Atividade: 2.076 – Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica

 

NATUREZA DAS DESPESAS:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

 

Valor: R$ 2.000,00

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

 

Valor: R$ 5.000,00

 

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

 

Valor: R$ 1.000,00

 

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

Valor: R$ 5.000,00

 

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Valor: R$ 10.000,00

 

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

 

Valor: R$ 2.000,00

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Valor: 5.000,00

 

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Desdobramento da Fonte: 0040 – ASPS

Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0034 – Atendimentos de Emergência

Atividade: 2.156 – Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU

 

NATUREZA DAS DESPESAS:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

 

Valor: R$ 5.000,00

 

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

 

Valor: R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2024.

 

MÁRCIO TEIXEIRA DIAS

Prefeito em Exercício de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:B914983E