ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DO CHUÍ/RS, A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS”, DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de

Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município do Chuí/RS, a campanha “Agosto Lilás”, a ser

realizada anualmente durante todo o mês de agosto, com o objetivo de promover a conscientização e o

enfrentamento da violência contra a mulher.

 

Art. 2º. Durante o mês de agosto, poderão ser desenvolvidas ações pelo Poder Executivo, em

parceria com a sociedade civil, tais como:

 

I – campanhas educativas e de conscientização;

 

II – palestras, seminários e eventos voltados à prevenção da violência contra a mulher;

 

III – divulgação dos canais de denúncia, especialmente o telefone Ligue

 

180;

 

IV – ações voltadas à valorização e proteção dos direitos das mulheres;

 

V – iluminação de prédios públicos com a cor lilás e outras formas de

 

identificação visual da campanha.

 

Art. 3º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas

para a realização das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, por meio de Decreto.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:B9174699