ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DO CHUÍ/RS, A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS”, DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município do Chuí/RS, a campanha “Agosto Lilás”, a ser
realizada anualmente durante todo o mês de agosto, com o objetivo de promover a conscientização e o
enfrentamento da violência contra a mulher.
Art. 2º. Durante o mês de agosto, poderão ser desenvolvidas ações pelo Poder Executivo, em
parceria com a sociedade civil, tais como:
I – campanhas educativas e de conscientização;
II – palestras, seminários e eventos voltados à prevenção da violência contra a mulher;
III – divulgação dos canais de denúncia, especialmente o telefone Ligue
180;
IV – ações voltadas à valorização e proteção dos direitos das mulheres;
V – iluminação de prédios públicos com a cor lilás e outras formas de
identificação visual da campanha.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas
para a realização das ações previstas nesta Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:B9174699