ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.537, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
ACRESCENTA LETRAS "d" e "e" ao INCISO I, exclui a letra "h" DO INCISO II ambos do art. 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº 3.807 DE 24 DE JUNHO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºAcrescenta as letras "d" e "e" ao inciso I do art.1º. da lei Municipal nº 3.807 de 24 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Insalubridade de grau máximo:
a) coleta e industrialização do lixo urbano;
b) manuseio da mistura de pavimentação asfáltica;
c) atividades em contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, pelos e dejeções de animais portadores das doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose e tuberculose);
d) atividades com remoção de restos mortais de túmulos após o prazo legal (normalmente para liberação de espaço ou transferência de ossada); limpeza, separação e acondicionamento dos ossos em caixas específicas (urnas ossuárias); proceder à abertura de valas; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos das vias públicas e próprios municipais zelar pela conservação e limpeza dos sanitários;
e) trabalho em galeria e/ou tanques de esgoto, bem como na abertura de valas para esgotos;
Art. 2ºFica excluído do inciso II do artigo 1º da Lei municipal nº 3.807 de 24 de junho de 2016 a letra "h" e "f", ou seja, o trabalho em galeria e/ou tanques de esgoto, abertura de valas para esgotos, bem como trabalho em contato com exumação de corpos.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor em na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 22 de outubro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:B923D72E