ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.168, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.162, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Art. 1 º da Lei Municipal nº 5.162, de 15 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica desafetado da respectiva condição de bem declarado de utilidade pública objetivando a implantação e construção de prédios públicos, passando a condição de bem público dominical, os seguintes imóveis integrantes do patrimônio público municipal, matriculados no Registro de Imóveis da Comarca de Campo Bom/RS sob os n° 26.348 e 26.349, respectivamente descritos abaixo:

 

· Um prédio de tijolos, próprio para olaria e demais instalações e benfeitorias, e a respectiva área de terras, de formato irregular, situado na zona urbana, no bairro “N” do plano diretor de Campo Bom, na quadra 29, com a área superficial de 16.483,18 m² (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e três metros e dezoito decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: medindo ao norte (137,14 m) em linha inclinada, confrontando-se com o leito da Rua Nilo Peçanha implantada no local, formando neste ponto um ângulo interno de 118° com o lado oeste; ao oeste mede (140,43 m) de frente aos fundos, dividindo-se com terras de Arno Heldt, formando neste ponto um ângulo interno de 55° com o lado sul; ao sul mede em linha inclinada (155,79 m) confrontando-se com a área remanescente de propriedade do Município de Campo Bom, formando neste ponto um ângulo interno de 125° com o lado leste; ao leste em direção ao sul/norte mede (70,24 m), confrontando-se com o leito da Rua Olívia K. Gerhardt, formando neste ponto um ângulo interno de 116° com o lado norte; após em direção sudeste/noroeste mede (12,86 m) no alinhamento da Rua Olívia K Gerhardt, lado par, formando neste ponto um ângulo interno de 244° com o lado leste; e finalmente em direção sul/norte pelo lado leste mede (40,51 m) no alinhamento da Rua Olívia K. Gerhardt, lado par, fechando o perímetro. Sendo a referida área esquina entre a Rua Olívia K. Gerhardt com a Rua Nilo Peçanha.

Consta sobre o imóvel o seguinte gravame: Dentro da área total do imóvel da presente matrícula existem dois trechos de ruas implantadas no local, denominadas Olívia K. Gerhardt a qual possui a área superficial de 216,52m², e Nilo Peçanha a qual possui a área superficial de 911,40m², que serão desmembradas posteriormente.

 

· Uma área de terras, de forma irregular, sem benfeitorias, situada na zona rural do Município de Campo Bom, com área superficial de 117.527,00 m² (cento e dezessete mil e quinhentos e vinte e sete metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: medindo ao norte (155,79 m) em linha inclinada, confrontando-se com a área de propriedade do Município de Campo Bom; ao oeste mede (1.013,99 m) de frente aos fundos, confrontando-se com terras de Arno Heldt e Cerâmica Heldt; ao sul mede em linha inclinada, em diversos segmentos, na direção oeste/leste mede (63,73 m), seguindo em direção sudoeste/nordeste mede (19,54 m), dividindo-se nestes pontos com terras dos sucessores de Ivo Schirmer, segue em linha curva na direção sudeste/noroeste e após em direção sudoeste/nordeste, onde mede (213,50 m), dividindo-se com o Rio dos Sinos; ao leste em direção ao sul/norte mede (899,72 m), dividindo-se com terras que são ou foram de Arno Heldt, e com o leito da Rua Olívia K. Gerhardt. Sendo a referida área no lado leste distante (73,70 m) da Rua das Flores que lhe fica ao norte.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 19 de janeiro de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:B9254844