ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.661/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
0601.1236100472.008 Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental
3.1.90.96(1500-0020) Ressarcimento Despesas de Pessoal Requisitado.....R$.120.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Redução:
0601.1236100471.031 Aquis de Equipamento p/ Setor Administrativo e Escolas
4.4.90.52(1500-0020) Equipamento e Material Permanente..........................R$.50.000,00
0603.2769500942.025 Incentivo ao Turismo
3.3.90.30(1500-0000) Material de Consum....................................................R$.15.000,00
3.3.90.39(1500-0000) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............R$.30.000,00
0604.2781201031.03Ampliação, Reforma Melhorias Ginásio Esportes/Estádio Municipal4.4.90.51(1500-0000) Obras e Instalações............................R$. 25.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 19 de setembro de 2023.
CLAUDINEI RECH
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em 19 de setembro de 2023
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:B92FE1E1