ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANDI

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 08/2023

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO nº 008/2023

 

REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria entre o Município de Tupandi com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Feliz - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 92.122.878/0001-18, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.

RESUMO: Termo de Fomento com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Feliz - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 92.122.878/0001-18.

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Feliz - APAE, desenvolve há mais de duas décadas, atividades voltadas à inclusão social de pessoas com deficiência. Se observa ainda que a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Feliz - APAE tem em seus estatutos, que é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou fins não econômicos, com duração indeterminada, tendo sede na Rua Alfredo Egydio Reinehr, n° 30, bairro Centro, no Município de Feliz/RS.

Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Feliz - APAE, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, o que no caso está presente todos os requisitos para a Dispensa do Chamamento Público.

COMISSÃO TÉCNICA

ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Tupandi, 01 de fevereiro de 2023. Junior Fernando Dutra-OAB/RS 51739 - Assessoria Jurídica

 

AUTORIZAÇÃO

Autorizo a contratação por Dispensa de Chamamento Público com a celebração de parceria do Município de Tupandi e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Feliz - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 92.122.878/0001-18, por meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.

 

BRUNO JUNGES

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Isabel Cristina Franzen
Código Identificador:B95A8BA0