ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1780.2023
Dispõe sobre o reajuste plano de saúde dos servidores titulares de cargos efetivos ativos.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste, no plano de saúde médico dos servidores ativos, titulares de cargos de provimento efetivo.
Art. 2º O valor a ser alcançado pelo Município será reajustado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), passando a ser R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por servidor que aderir ao plano IPE – Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte funcional programática:
04.02.04.122.3001.1012.3.3.90.08.00.00.00 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAISFR1500
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em 28 de dezembro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:B95BB551