ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1780.2023

Lei 1.780 de dezembro de 2023

 

Dispõe sobre o reajuste plano de saúde dos servidores titulares de cargos efetivos ativos.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste, no plano de saúde médico dos servidores ativos, titulares de cargos de provimento efetivo.

 

Art. 2º O valor a ser alcançado pelo Município será reajustado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), passando a ser R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por servidor que aderir ao plano IPE – Saúde.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte funcional programática:

04.02.04.122.3001.1012.3.3.90.08.00.00.00 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAISFR1500

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em 28 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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