ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.689, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos do Município de Derrubadas e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos da Prefeitura de Derrubadas pertencentes aos quadros de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Contratos Temporários, exceto os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

 

Art. 2º O reajuste disposto no artigo anterior será de 5,40% (cinco virgula quarenta por cento), incidente sobre o salário básico de cada cargo e terá vigência a contar de 01/02/2026.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, aos 24 de fevereiro de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 24/02/2026.

 

LUÍS CARLOS SEFFRIN

Secretário Municipal de Administração. 


Publicado por:
Helio Lampert
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