ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1849/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1849/2019 DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
“Institui o Programa de Educação Fiscal – PMEF no Município de Alegria (RS) e dá outras providências”.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Municipal Nacional de Educação Fiscal – PNEF e Programa Estadual de educação Fiscal – PEF/RS, a ser implementado no âmbito do município de Alegria.
Art. 2°- São objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF:
I – Prestar informações aos cidadãos quanto a função socioeconômica dos atributos;
II – Levar conhecimento aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle dos gastos públicos;
III – Incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;
IV – Criar condições para uma relação harmoniosa entre municípios e cidadão;
V – Promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.
Art. 3° - O programa Municipal de Educação Fiscal será desenvolvido:
I – Pela Secretarias Municipais de Educação e Cultura e Secretaria da Fazenda em ação integrada, junto com os corpos docentes e discentes de rede pública municipal de ensino;
II – Pela Secretaria da Fazenda e da Educação junto:
Aos servidores públicos, da administração direta e indireta;
Aos alunos de rede pública municipal, estadual e da rede particular de ensino;
A população em geral.
Art. 4° - As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal serão implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica em parceria com:
I – A união e o Estado;
II – Organizações públicas;
III – Órgãos da administração pública estadual;
IV – Órgãos da administração municipal;
V – Entidades e instituições privadas;
Art. 5° - Fica criado o Grupo Municipal de Educação Fiscal, constituído por representantes da Secretaria de Educação e Cultura e da Secretaria da Fazenda.
Art. 6° - Compete ao Grupo Municipal de Educação Fiscal:
I – Planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do Programa no município;
II – Elaborar e desenvolver os projetos municipais;
III – Buscar fontes de financiamento para implementar e executar o programa no município;
IV – Buscar apoio de outras organizações visando à implantação do PNEF;
V – Propor medidas que garantam a sustentabilidade do Programa Municipal de Educação Fiscal no município;
VI – Fornecer dados relativos ao Programa, solicitados pela coordenação Estatual;
VII – Documentar, organizar e manter a memória do Programa no município, no âmbito de sua atuação;
VIII – Implementar as ações decorrentes de decisões do Grupo Municipal de Educação Fiscal;
IX – Manter constante monitoramento e avaliação das ações relativas ao Programa âmbito municipal;
X – Desenvolver projetos de integração municipal;
XI – Estimular a implantação do Programa de educação no âmbito de todas as escolas, subsidiando tecnicamente e divulgando experiências bem-sucedidas;
XII – Elaborar e produzir material de divulgação local;
XIII – Prestar informações solicitadas pelas instituições envolvidas no programa;
XIV – Publicar até dia 10 de março de cada ano, relatório informativo sobre o andamento do programa, detalhando os resultados alcançados no ano anterior, em termo de metas atingidas e recursos aplicados;
XV – Montar e alimentar a rede de capacitadores, disseminados e professores envolvidos no Programa Municipal.
Art. 7° - As ações e atividades no âmbito do ensino serão normatizadas por meio de resolução conjunta editada pela Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria de Administração e pela Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 8° - O poder Executivo fica autorizado a abrir no orçamento geral do Município crédito especial necessário ao cumprimento desta lei.
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2019.
ELOI BERNARDO BOHM
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Sec. Municipal de Administração
Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:B95D0B75