ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI 3756/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3.756, DE 15 DE JULHO DE 2022.

 

“DISPÕE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei institui conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas no âmbito do Município de Alvorada.

 

Art. 2º. Para efeito desta Lei é considerado capacitismo é a ideia de que pessoas com deficiência são inferiores àquelas sem deficiência, tratadas como anormais, incapazes, em comparação com um referencial definido como perfeito. Seja por ações ou falas explícitas, sutis ou culturalmente construídas, ainda que estejam travestidas de boas intenções, ou ainda quando subestimam suas capacidades, aptidões e potencialidades.

 

Art. 3º. O conjunto de ações e campanhas tem por finalidade o combate ao capacitismo visando levar conhecimento e conscientização aos estudantes e profissionais da educação, bem como a sociedade em geral.

Parágrafo Único. Esta lei não acarretará em despesas ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º. Nas creches e escolas públicas ou privadas, a campanha, direcionada a crianças e adolescentes, utilizará linguagem adequada a seu nível de entendimento e escolaridade.

 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à completa execução desta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

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Diretor- Geral

 


Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:B96AF63C