ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº23/2026. LEI MUNICIPAL Nº 5.300/2026

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº23/2026.

LEI MUNICIPAL Nº 5.300/2026

CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL

CEDENTE: ROMALDO DIEHL

OBJETO DO TERMO:

Constitui objeto do presente instrumento a cessão de uso, a título inteiramente gratuito, de uma área de aproximadamente 4m² (2m X 2m), correspondente ao local onde se encontra instalado o poço artesiano destinado ao abastecimento público municipal, localizada no imóvel de propriedade do CEDENTE, constituído pela Fração do Lote Rural nº 138 da Secção Curupira, matriculada sob nº 3.513 (R-2), do Registro de Imóveis da Comarca de Crissiumal, com área total de 113.000,00 m².

DISPOSIÇÕES:

As partes elegem o foro da Comarca de Crissiumal/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

DATA DE ASSINATURA:

Crissiumal, 11/09/2026

 

MARCO AURÉLIO NEDEL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mateus Guaragni Lobo
Código Identificador:B9766132