ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.574 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
ALTERA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O ART. 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.037/2019 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO BELA VISTA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado, em caráter excepcional e específico, o disposto no art. 98 da Lei Municipal nº 2.037/2019 (Plano Diretor Municipal), exclusivamente para fins de aprovação do projeto do Loteamento Bela Vista, considerando as limitações urbanísticas impostas pela existência de Área de Preservação Permanente – APP constante no perímetro do empreendimento.
Art. 2º Para os fins previstos no artigo anterior, excepcionalmente não se aplicam os limites estabelecidos no art. 98 da Lei Municipal nº 2.037/2019, autorizando-se que:
I – As dimensões da Quadra “A” do Loteamento Bela Vista sejam, no lado sudoeste, de 154,42 metros (cento e cinquenta e quatro metros e quarenta e dois decímetros), no lado leste, de 99,33 metros (noventa e nove metros e trinta e três decímetros), o lado sul de 83,20 metros (oitenta e três metros e vinte decímetros) e o lado norte de 148,78 metros (cento e quarenta e oito metros e setenta e oito decímetros), conforme projeto urbanístico anexo.
Art. 3º A presente alteração não se estende a outros loteamentos, parcelamentos do solo ou empreendimentos urbanos, mantendo-se integralmente aplicáveis, para os demais casos, os parâmetros urbanísticos previstos no art. 98 da Lei Municipal nº 2.037/2019.
Art. 4º A excepcionalidade prevista nesta Lei fundamenta-se:
I – Na necessidade de adequação do traçado urbano às restrições ambientais impostas pela Área de Preservação Permanente – APP;
II – Na preservação ambiental, evitando intervenções indevidas na APP;
III – No atendimento ao interesse público, assegurando a viabilidade do parcelamento do solo sem afronta à legislação ambiental vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 20 de fevereiro de 2026.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:B9831E1B