ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecida a Gratificação por exercício de DEFENSOR DATIVO de indicado REVEL em Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância Investigatória.

 

Art. 2º. A Gratificação do servidor público municipal nomeado Defensor Público pelo Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, forte no Parágrafo único do art. 177 da Lei 2662/95, pelo exercício de Defensor Dativo será de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Parágrafo Único. O valor previsto no “caput” desse artigo será pago no mês em que o Relatório Final for entregue a autoridade competente, ou incluídos no pagamento do mês seguinte, caso a folha de pagamento já esteja fechada.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretária Municipal de Administração e Fazenda.

 

Art. 4°. A gratificação de que trata esta lei não será computada para cálculo de 13° salário, férias e demais remunerações.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 30 de agosto de 2023.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:B9894DD1