ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
NOTIFICAÇÃO FORMAL

Processo Administrativo n.º: 2187/2024 Ata de Registro de Preços nº 094/2024

Objeto: Registro de preços para aquisição parcelada de materiais de construção e madeiras, para o uso de diversas secretarias, processo realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento. Causa da Rescisão: Ausência de cumprimento contratual dos serviços especificados no Termo de Referência.

 

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA

NOTIFICADA: GMAC ENGENHARIA LTDA

 

O MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA, neste ato representado pelo seu Prefeito, na qualidade de NOTIFICANTE, vem através do presente, NOTIFICAR SOBRE A RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 094/2024, oriundo do Pregão Eletrônico n° 048/2024, firmada em 21/08/2024 com a doravante NOTIFICADA, a empresa GMAC ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.698.898/0001-32, com endereço na Rua Padre Anchieta n° 01, Bairro Nossa Senhora do Desterro, Município de Londrina/PR – CEP 86.025 590.

Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato supramencionado. O mérito da rescisão envolve o total descaso da contratada com os termos do edital e contrato a com a própria Administração Pública Municipal, pois houve omissão da comunicação formal, com ausência de respostas, bem como a não-entrega dos itens requisitados, impactando na rotina da Administração Pública. O contrato administrativo se distingue do contrato privado pela posição privilegiada que a Administração Pública assume na relação bilateral, do que resulta a possibilidade de previsão das chamadas cláusulas exorbitantes, entre as quais a faculdade de modificá-lo ou rescindi lo unilateralmente, seja em atenção ao interesse público, seja em virtude do descumprimento das cláusulas contratuais pelo particular contratado, nos termos da Lei n. 14.133/2021:

 

Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: [...] II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; ******************* Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos; ******************* Art. 138. A extinção do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; ******************* § 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público. Por conta de culpa exclusiva da notificada que gerou a rescisão contratual, e por determinação legal, fica ressaltado neste termo de Notificação de Rescisão. Publique-se o presente termo, e notifique-se imediatamente a empresa NOTIFICADA, após se abra o prazo legal de 03 (três) dias úteis para, caso tenha interesse, exerça seu direito ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 165 da Lei n.º 14.133/2021. Sendo o que havia para momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.

 

Restinga Sêca, 09 de julho de 2025.

 

NORTON SOARES DA ROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hellen Ivana Kirsch
Código Identificador:B99A94EC