ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2346/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado do Rio Grande do Sul um terreno com área de 1.750 m2 (um mil setecentos e cinquenta metros quadrados).
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul um terreno de 1.750 m2 (um mil setecentos e cinquenta metros quadrados) situado na Sede do Município, declarado de utilidade pública pelo Decreto 055/1997 de 29 de dezembro de 1997 e alterado pelo Decreto nº 4108/2021 de 05 de outubro de 2021, com as seguintes dimensões e confrontações:
- Ao Norte: na extensão de 28,50m com a Avenida 28 de Dezembro;
- Ao Sul: na extensão de 27,50m com terras do Município de Novo Cabrais;
- Ao Leste: na extensão de 60,50m com terras do Município de Novo Cabrais;
- Ao Oeste: na extensão de 65,00m com terras do Município de Novo Cabrais.
Art. 2º - A referida área foi destinada para construção de um ginásio de esportes, nos termos de convênio assinado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Novo Cabrais, com interveniência das Secretarias Estaduais da Educação e das Obras Públicas, Saneamento e Habitação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Novo Cabrais, 14 de outubro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:B99DFD29