ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.222/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 2.222/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Município de Maratá a realizar a Concessão administrativa de Uso de Prédio Público a Associação de Apicultores e Meliponicultores de Maratá e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica autorizado o Município de Maratá a realizar a Concessão administrativa de Uso, sem ônus, do prédio da EMEF Estação Vitória, com aproximadamente 96 m² (noventa e seis metros quadrados), localizado na Localidade de Vitória, para a Associação de Apicultores e Meliponicultores de Maratá, inscrita com o CNPJ nº 52.406.016/0001-00, entidade sem fins lucrativos, que tem por objetivo desenvolver atividades referentes a apicultura e meliponicultora, profissionalização no setor, melhorias e implementação de boas práticas apícola, um espaço para futuramente processamento e envase de mel.
Art. 2º. O prédio objeto da presente Concessão administrativa de Uso funcionará como sede da Associação de Apicultores e Meliponicultores de Maratá.
Parágrafo único. O período de Concessão administrativa de Uso será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. O Município de Maratá terá, como contrapartida, retorno em geração de impostos, utilização e manutenção do espaço (escola) que hoje está fechado, além de um grupo empenhado em prol de empreendedorismo.
Parágrafo único. As condições previstas no caput deste artigo serão fiscalizadas regularmente pelo Poder Executivo Municipal, ficando desde já autorizado a realizar todos os procedimentos necessários para tal.
Art. 4º. Os gastos com energia elétrica e água ficarão a cargo da Associação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:B9A0CC35