ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3508/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3508/2023
Prorroga o vencimento do prazo de pagamento do IPTU e Taxas Correlatas.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Município autorizado a realizar a prorrogação dos vencimentos do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas correlatas do exercício de 2023, sem atualização monetária, juros e multa de mora.
§1º As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder Executivo a ser publicado por meio de Decreto.
§2º O disposto no Caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas, inscritas em Dívida Ativa, ou não.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE ABRIL DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:B9A1DCF6