ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 2.998, DE 31 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o poder executivo municipal a efetuar o pagamento de Gratificação Salarial para os servidores designados para atuação de Fiscalização atendendo ao plano Municipal de Ação de Fiscalização de combate da COVID-19.
PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de Gratificação Salarial por desempenho de atividades de fiscal, aos servidores designados por Portaria, para atuação de Fiscalização atendendo ao Plano Municipal de Ação de Fiscalização de combate da COVID-19.
Art.2º O valor da gratificação salarial aos servidores designados para atuação de Fiscalização atendendo ao Plano Municipal de Ação de Fiscalização de combate da COVID-19 será no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), por mês, iniciando no mês de junho de 2021, e o seu termino no mês de dezembro de 2021, totalizando o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Art. 3º O valor desta gratificação será repassado em folha de pagamento não podendo ser incorporado ao salário do servidor beneficiário, em hipótese alguma, e estará sujeito a incidência de contribuição fiscal.
Art. 4º Os servidores afastados, não farão jus a gratificação integral, sendo descontados proporcionalmente os dias não trabalhados.
Art. 5º Para a cobertura das despesas resultantes desta Lei, serão pagas com dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2021, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.SECRETARIA DE SAÚDE
08.01. SECRETARIA DE SAÚDE
10.0304.0007.2.121 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
571.0040.3190.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 31 DE MAIO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:B9B4CC43