ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.249, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$70.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), da seguinte forma:
I - R$50.0000,00 (cinquenta mil reais) conforme especificações abaixo:
16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
16.02 – DIRETORIA DE CULTURA
2153 – FUNCULTURA SÃO LEOPOLDO
3.3.20.93.00.01.00.00 – 1715/0000518 – Restituição de Transferências e Convênios Recebidos da União.................................................R$50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...................R$50.000,00
II - R$20.0000,00 (vinte mil reais) conforme especificações abaixo:
16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
16.02 – DIRETORIA DE CULTURA
2153 – FUNCULTURA SÃO LEOPOLDO
3.3.20.93.00.01.00.00 – 1716/0000526 – Restituição de Transferências e Convênios Recebidos da União..........................R$20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL..............R$20.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais especiais a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro:
I - no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) do recurso 0715 – Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 5 - Audiovisual; e
II - no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) do recurso 0716 – Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar 195/2022 - Art. 8 – Demais áreas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de fevereiro de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:B9BA9270