ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.657 04 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
RUBRICAS
03 SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA
03.01 SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.181 POLICIAMENTO
06.181.0004 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
1.713 EMENDA INDIVIDUAL Nº 014 – JOÃO BATISTA DA SILVA CEMIN – LIVRE
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3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES |
25.000,00 |
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Fonte de Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
25.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recursos 0001 – RECURSO LIVRE |
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Art. 2º - A abertura de crédito especial, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – O RECURSO ACIMA, SERÁ COBERTO PELA REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABAIXO ESPECIFICADA:
03 SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA
03.01 SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.181 POLICIAMENTO
06.181.0004 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
1.713 EMENDA INDIVIDUAL Nº 014 – JOÃO BATISTA DA SILVA CEMIN – LIVRE
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4.4.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES |
25.000,00 |
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Fonte de Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
25.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recursos 0001 – RECURSO LIVRE |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 04 de fevereiro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Fábio Alberto Ruppenthal
Código Identificador:B9C2FBFF