ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 461/2026
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Araricá, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
CONSIDERANDO que as normas gerais de proteção de dados pessoais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção dos dados pessoais tratados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, conciliando-a com os princípios da publicidade, da transparência e da eficiência administrativa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, que alterou a Lei Federal nº 13.709/2018 para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
CONSIDERANDO a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que regulamenta a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
CONSIDERANDO a Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, que regulamenta a comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto estabelece regras para a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Município de Araricá.
Art. 2º Aplicam-se a este Decreto os conceitos, princípios, fundamentos, direitos e demais definições estabelecidos na Lei Federal nº 13.709/2018 e nas normas expedidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Parágrafo único. A adoção, neste Decreto, das definições constantes diretamente da legislação federal tem por objetivo evitar duplicidade normativa e assegurar sua atualização diante de eventuais alterações da legislação nacional.
Art. 3º Para fins de aplicação da LGPD:
I – o Município de Araricá atuará como controlador em relação às operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta;
II – considera-se operador a pessoa natural ou jurídica que realize tratamento de dados pessoais em nome e segundo as instruções do controlador.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 4º O tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades municipais deverá:
I – atender à finalidade pública e à persecução do interesse público;
II – destinar-se à execução das competências legais ou ao cumprimento das atribuições legais do serviço público;
III – observar os princípios e as hipóteses legais de tratamento estabelecidos na LGPD;
IV – limitar-se aos dados adequados, pertinentes e necessários à finalidade pretendida;
V – observar medidas de segurança, prevenção, transparência e responsabilização compatíveis com os riscos envolvidos.
§ 1º O consentimento do titular somente será utilizado como fundamento para o tratamento quando adequado à natureza da atividade e inexistente outra hipótese legal mais apropriada, observados os requisitos da LGPD.
§ 2º O tratamento de dados pessoais sensíveis, bem como de dados pessoais de crianças e adolescentes, observará as regras específicas previstas na legislação federal, nas normas da ANPD e na normativa municipal específica.
§ 3º A aplicação deste Decreto deverá ser harmonizada com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, e com as demais normas de transparência pública, resguardadas as hipóteses legais de sigilo, restrição de acesso e proteção de dados pessoais.
Art. 5º O Poder Executivo disponibilizará, preferencialmente em seção específica de seu sítio eletrônico oficial, informações claras e atualizadas relativas à proteção de dados pessoais, incluindo, no mínimo:
I – identificação e contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
II – canal para exercício dos direitos dos titulares;
III – informações gerais sobre as principais operações de tratamento realizadas pelo Município;
IV – avisos ou políticas de privacidade que se mostrarem necessários.
CAPÍTULO III
DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo designará, mediante ato formal:
I – um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; e
II – um substituto, que exercerá a função nas ausências, impedimentos e vacância do titular.
§ 1º O ato de designação deverá estabelecer, de forma clara, as atribuições e a forma de atuação do Encarregado e será publicado no órgão oficial do Município.
§ 2º A identidade e as informações de contato do Encarregado deverão ser divulgadas de forma clara e acessível no sítio eletrônico oficial do Município.
§ 3º A designação observará os requisitos e recomendações estabelecidos pela LGPD e pela regulamentação da ANPD, recaindo preferencialmente, quando se tratar de pessoa natural, sobre servidor ou empregado público com qualificação compatível e reputação ilibada.
Art. 7º Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
I – atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD;
II – receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e encaminhar as providências cabíveis;
III – receber comunicações da ANPD e adotar ou encaminhar as providências necessárias;
IV – orientar servidores, agentes públicos, estagiários, contratados e prestadores de serviços acerca das práticas de proteção de dados pessoais;
V – prestar assistência e orientação aos órgãos e entidades municipais quanto:
a) ao registro das operações de tratamento de dados pessoais;
b) à elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – RIPD;
c) às medidas técnicas e administrativas de segurança;
d) ao tratamento de incidentes de segurança;
e) aos processos e políticas internas de proteção de dados;
f) aos contratos, convênios e demais instrumentos que envolvam tratamento ou compartilhamento de dados pessoais;
g) à avaliação de riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais;
VI – promover ações de orientação e conscientização sobre proteção de dados pessoais;
VII – exercer as demais atribuições previstas na LGPD e nas normas expedidas pela ANPD.
§ 1º A atuação do Encarregado será de orientação, assistência e assessoramento, permanecendo as decisões relativas às operações de tratamento sob responsabilidade do controlador e das autoridades administrativas competentes.
§ 2º O Encarregado deverá dispor de autonomia técnica e acesso às informações necessárias ao desempenho de suas atribuições, bem como comunicar eventual situação de conflito de interesses à autoridade competente.
§ 3º A Administração proporcionará, dentro de suas possibilidades e considerando a estrutura municipal, os meios necessários ao exercício das atribuições do Encarregado.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Art. 8º Compete aos órgãos e unidades administrativas municipais, no âmbito de suas atribuições:
I – observar a LGPD, este Decreto e as orientações administrativas e técnicas aplicáveis;
II – manter registro das operações de tratamento de dados pessoais sob sua responsabilidade;
III – adotar medidas adequadas de segurança e controle de acesso às informações;
IV – fornecer ao Encarregado as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;
V – comunicar imediatamente ao Encarregado a ocorrência ou suspeita de incidente de segurança envolvendo dados pessoais;
VI – observar a necessidade, a finalidade e a adequação dos dados coletados e mantidos;
VII – revisar, quando necessário, formulários, sistemas, procedimentos, contratos e demais instrumentos que envolvam dados pessoais.
Parágrafo único. Quando necessário, o titular de cada órgão ou Secretaria poderá indicar, por simples comunicação administrativa, servidor para atuar como ponto focal de proteção de dados, com a finalidade de facilitar a interlocução com o Encarregado, sem constituir comissão, conselho ou nova função de encarregado.
CAPÍTULO V
DOS REGISTROS E DO RELATÓRIO DE IMPACTO
Art. 9º Os órgãos e entidades deverão manter, de maneira proporcional à natureza e aos riscos de suas atividades, registro das operações de tratamento de dados pessoais realizadas no exercício de suas competências.
§ 1º Deverá ser adotado modelo padronizado e simplificado para os registros de que trata o caput.
§ 2º O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – RIPD é documento de responsabilidade do controlador e será elaborado:
I – quando determinado pela ANPD;
II – quando exigido pela legislação ou regulamentação aplicável; ou
III – quando, diante da natureza, do contexto, do volume ou dos riscos da operação de tratamento, sua elaboração for considerada necessária como medida de governança e prevenção.
§ 3º O Encarregado prestará assistência e orientação na elaboração do RIPD, sem prejuízo da responsabilidade do controlador.
CAPÍTULO VI
DO COMPARTILHAMENTO E DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS
Art. 10. O compartilhamento ou a transferência de dados pessoais pelos órgãos e entidades municipais somente poderá ocorrer quando houver finalidade pública legítima e fundamento jurídico adequado, observados a LGPD e, especialmente, as regras aplicáveis ao Poder Público.
§ 1º O compartilhamento deverá limitar-se aos dados estritamente necessários à finalidade que o justifica.
§ 2º A transferência ou o compartilhamento de dados pessoais com pessoas jurídicas de direito privado observará as hipóteses e condições estabelecidas nos arts. 26 e 27 da LGPD e nas regulamentações da ANPD.
§ 3º Sempre que adequado, contratos, convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres deverão estabelecer:
I – a finalidade do tratamento ou compartilhamento;
II – as responsabilidades das partes;
III – as medidas de segurança e confidencialidade;
IV – os procedimentos em caso de incidente de segurança;
V – as regras de conservação, devolução ou eliminação dos dados, observadas as obrigações legais de guarda.
§ 4º Os operadores contratados pelo Município deverão tratar os dados pessoais segundo as instruções do controlador e em conformidade com a LGPD.
CAPÍTULO VII
DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA
Art. 11. Qualquer servidor, agente público, contratado ou prestador de serviço que tomar conhecimento de incidente ou suspeita de incidente envolvendo dados pessoais deverá comunicar imediatamente o fato ao Encarregado e à unidade técnica competente, quando houver.
§ 1º Recebida a comunicação, serão adotadas as medidas necessárias para contenção, investigação, avaliação dos riscos e mitigação dos efeitos do incidente.
§ 2º Caberá ao controlador, com assistência do Encarregado e das áreas técnicas competentes, avaliar a necessidade de comunicação à ANPD e aos titulares afetados, observados os critérios, procedimentos e prazos definidos pela regulamentação vigente.
§ 3º Os incidentes envolvendo dados pessoais deverão ser documentados e mantidos pelo prazo estabelecido na legislação e na regulamentação da ANPD.
CAPÍTULO VIII
DOS DIREITOS DOS TITULARES
Art. 12. Os titulares poderão exercer os direitos previstos na LGPD por meio de canal disponibilizado pelo Município.
§ 1º As solicitações serão encaminhadas ao órgão ou unidade responsável pelas informações ou pelo tratamento, com acompanhamento ou orientação do Encarregado quando necessário.
§ 2º Poderão ser adotados procedimentos destinados à confirmação da identidade do requerente, de modo proporcional ao risco envolvido e com a finalidade de impedir acesso indevido a dados de terceiros.
§ 3º O atendimento observará os prazos, hipóteses, limitações e procedimentos estabelecidos na legislação e na regulamentação da ANPD.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram seu tratamento, respeitados os prazos legais de guarda, as normas de arquivo público, prestação de contas, controle, fiscalização e demais obrigações aplicáveis.
Parágrafo único. Encerrada a necessidade de tratamento, os dados deverão receber a destinação legalmente adequada, inclusive eliminação ou anonimização, quando cabível.
Art. 14. O Encarregado poderá expedir orientações técnicas e recomendações destinadas à adequada aplicação da LGPD, cabendo às autoridades administrativas competentes a edição de normas, procedimentos ou determinações de caráter obrigatório.
Parágrafo único. Deverão ser instituídos formulários, fluxos, manuais e procedimentos simplificados para execução deste Decreto, sem necessidade de criação de comissão ou conselho permanente.
Art. 15. O descumprimento das disposições da LGPD, deste Decreto e das demais normas aplicáveis poderá ensejar apuração de responsabilidade, observadas a legislação pertinente, a competência da autoridade responsável e as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018, as normas e orientações expedidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD e a demais legislação aplicável.
Art. 17. Fica revogado o Decreto Municipal nº 387/2026, de 22 de janeiro de 2026.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 2 Dias do Mês de setembro de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:B9C5691F