ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2802/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza abertura de crédito suplementar por redução.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 75.500,00 (setenta e cinco mil e quinhentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

Classif: 06.182.0130.0.021 Auxílio aos Bombeiros Voluntários

Fonte: 1759 Recursos vinculados a Fundos

Detalhamento da Fonte: 1207 – FUNDEC – Aporte Recurso Livre

Cód. da despesa: 3069

Elem. Desp: 3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES..........................R$ 75.500,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA

Classif: 99.999.0099.9.999 Reserva de Contingencia

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0000

Conta: 176

Elem. Desp: 9.9.99.99.99.01.00 Reserva de Contingencia para Riscos e PC..................................................R$ 75.500,00

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 09 de setembro de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:B9C67129