ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO SUL

Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS

PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS
LEI Nº 5.269/2023, DE 28 DE FEVEREIRO.

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.

 

O Prefeito de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona com base no art. 64 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos cinquenta mil reais) na(s) seguinte(s) rubrica(s) e especificações:

 

Suplementação

Fonte

Descrição

Valor

06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação, Habitação e Serviços Públicos

06.01.15.451.0025 1.020 Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias Urbanas

4490.51 - Obras e Instalações

706

Transferência Especial da União

350.000,00

TOTAL DE CRÉDITOS

350.000,00

 

Art. 2.º Para cobertura deste Crédito Especial fica autorizada a utilização de Excesso de Arrecadação, de diversas fontes específicas conforme detalhado no Art. 1º, conforme autoriza o Art. 43 § 1º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3.º Altera o que couber as seguintes Leis Municipais: n.º 5.036/2021, de 10 de agosto de 2021; n.º 5.228/22, de 25 de outubro e n.º 5.252/22, de 29 de dezembro.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Bárbara do Sul, 28 de fevereiro de 2023.

 

MÁRIO ROBERTO UTZIG FILHO

Prefeito


Publicado por:
João Francisco Bóllico
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