ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N 1839/2019
LEI MUNICIPAL No 1839/2019 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Incentivo à Geração de Emprego e Renda através da Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências”.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivoà geração de emprego e renda através da Concessão Onerosa de Direito Real de Uso de um prédio de propriedade do município, área de 20.000 m², constante na Matricula n° 17.364, contendo uma plataforma de recebimento de leite ( 328,50 m²), casa da caldeira ( 24m²), depósito de resíduo ( 16 m²) e um galpão aberto ( 300 m²) com o encargo oneroso de instalação e implantação de INDUSTRIA DE RECEBIMENTO DE LEITE, pelo período de 10 (dez) anos consecutivos com prioridade de aquisição de produtos de produtores do Município de Alegria, como fonte geradora de empregos e de renda aos munícipes e aos cofres públicos.
§ 1ºA Concessão de Direito Real de Uso tem como objetivo estimular o desenvolvimento da agricultura familiar do município, com a consequente geração de empregos e o aumento da arrecadação municipal.
§ 2ºO Município fica autorizado ainda, como forma de incentivo, a isenção de Tributos Municipais segundo critérios constantes na Lei Municipal N° 1.210 de 25/05/2009, e em contrapartida fica estabelecido que o beneficiário da Concessão priorizará a contratação de serviços de pessoal e de mão-de-obra dos cidadãos de Alegria.
Art. 2ºA Concessão do direito real de uso se dará à adjudicatária do prévio procedimento licitatório, modalidade concorrência pública, a ser realizada visando a obtenção da melhor proposta para o empreendimento.
Parágrafo único.No Edital de Concorrência Pública, poderá a Administração estabelecer como vantagem às propostas de Cooperativas de Produtores Rurais o adicional de 5% (cinco por cento) na pontuação estabelecida como critérios de julgamento.
Art. 3ºO ato oficial de Concessão dos benefícios dar-se-á através de instrumento público, como preceitua o art. 7 º, § 1º, do Decreto Lei 271 de 28/02/1967, devidamente revisado e assinado pelas partes.
Art. 4ºO Instrumento Público deverá conter regras em defesa do interesse público, entre as quais, perderá os incentivos da presente lei o beneficiário que se encontrar nas seguintes situações:
a)Não utilização do bem para o objetivo proposto;
b)Não estar exercendo as atividades fins da entidade;
c)Por extinção da entidade;
§ 1ºAssegurado o amplo direito de defesa em processo administrativo regular, comprovadas informações falsas ou detectadas irregularidade posteriormente a Concessão de Direito Real de Uso, bem como dos demais benefícios, impõe ao beneficiário a imediata restituição do imóvel e dos demais benefícios já concedidos, sem qualquer direito ao mesmo de ser restituído de melhorias realizadas no mesmo, por sua iniciativa.
§ 2ºComprovada a utilização indevida do imóvel, diverso da destinação proposta, o beneficiário perderá imediatamente a Concessão do Direito Real de Uso do mesmo, obrigando-se a pagar aos cofres da municipalidade uma importância equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de multa, valor atualizável anualmente pela variação do IGPM.
Art. 5º - Depois de transcorrido o prazo de 10 (dez) anos da concessão de uso gratuito, será efetuada uma avaliação global sobre o funcionamento da empresa, especialmente para a verificação do cumprimento das metas estabelecidas, e sendo constatado que das metas originalmente previstas, esta (a empresa) atingiu o patamar de 80% a 100% das mesmas, estas serão consideradas como integralmente cumpridas. Com o cumprimento das metas na forma retro estabelecida 80% (oitenta por cento), o Poder Executivo Municipal, transferirá à empresa, mediante Escritura Pública, as propriedades do prédio e do terreno com cláusula de reversão pelo prazo de mais 02 (dois) anos.
§ 1º - Vencidos os 02 (dois) anos estabelecidos para vigorar a cláusula de reversão retro estabelecida, estando a empresa em funcionamento normal, com a manutenção da produção dentro de 80% (oitenta por cento) das metas originalmente previstas e não havendo manifestação em sentido contrário, a referida cláusula de reversão se tornara sem efeito, passando a empresa a ser proprietária definitiva do imóvel e respectivas benfeitorias.
§ 2º - O acompanhamento e a avaliação do cumprimento das metas será feita anualmente pela Administração Municipal, após o encerramento do exercício civil de cada ano, através da verificação do balanço anual da empresa e dos demais documentos que façam prova da média de empregos gerados e da quantidade de matéria-prima adquirida de produtores rurais do Município e da região, cujos documentos deverão ser formalmente solicitados à empresa em prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias do termino do exercício civil anterior.
Art. 6º - Em caso de ocorrência de mudanças radicais no cenário econômico do País que impeçam o bom desempenho da Empresa no período, ou na hipótese desta entrar em dificuldades financeiras por motivo relevante e alheio a sua vontade, ou ainda na ocorrência de fatos alheios a sua vontade que impeçam o cumprimento das metas originalmente previstas no plano original de implantação, as metas originalmente estabelecidas poderão ser reestudadas e novamente fixadas dentro da nova realidade, com a prorrogação do prazo para o respectivo cumprimento das metas, sempre observando o objetivo original desta Lei.
Art. 7ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária prevista na Lei de Meios vigentes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA/RS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária de Administração
Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:B9C981AC