ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.743, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Cria cargo efetivo na estrutura da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, conforme estabelece a Lei Municipal nº 6570, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Ficam criados os cargos públicos elencados abaixo em regime Estatutário, que passam a pertencer ao Quadro Permanente mencionado no Anexo IV - da Lei nº 6570, de 24 de março de 2008, com a seguinte nomenclatura:

 

§ 1º. Em decorrência do disposto no caput deste artigo ficam criados e incluídos no Sub-Quadro de Cargos Públicos da Prefeitura Municipal de São Leopoldo constantes da Quadro A:

 

QUADRO A

Cargo

Cargos Criados

Nível

Carga Horária

Grupo ocupacional

Escolaridade exigida

Sanitarista

CBO 1312-C1

2

Nível superior – Padrão 11

30h

Trabalhadores da saúde

Curso Superior de Bacharel em Saúde Coletiva.

Profissional de Educação Física

CBO 2241-E1

2

Nível superior – Padrão 11

30h

Trabalhadores da saúde

Curso superior em Educação Física (Bacharel ou Licenciatura Plena) e Registro no CREF2-RS.

Fisioterapeuta

CBO 223605

 

5

Nível superior – Padrão 11

30h

Trabalhadores da saúde

Curso superior em Fisioterapia e Registro no Conselho Regional de Fisioterapia da 5ª Região (CREFITO).

Médico Regulador

5

Nível superior – Padrão 5

20h

Trabalhadores da saúde

Curso superior em Medicina e Registro no CREMERS.

 

Art. 2º. As atribuições que competem ao Sanitarista no âmbito dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde, vinculadas e integradas ao Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos estabelecidos por esta Lei:

Planejar, programar, orientar e executar atos no campo de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental e em saúde do trabalhador, executando ações e elaborando informes e boletins.

Planejar, executar, avaliar e gerenciar a aplicação de conhecimentos para melhor utilização de recursos humanos, financeiros, orçamentários, materiais e equipamentos.

 

Participar de atividades de educação em saúde, a fim de qualificar os processos de trabalho das equipes da atenção básica e serviços especializados da Rede de Atenção à Saúde.

Realizar o cuidado e atenção integral em saúde da população, em atendimento na atenção básica e serviços especializados, promovendo o acolhimento com vistas à humanização da atenção.

Promover a integração entre a gestão e assistência, tendo como foco prioritário a integralidade do cuidado do usuário do Sistema Único de Saúde.

Avaliar o impacto na situação de saúde, a partir do desenvolvimento e implementação das práticas, mediante indicadores em conjunto com as equipes de atenção básica e serviços especializados da RAS, Conselhos Locais e ou Municipais.

Identificar, em conjunto com as equipes da atenção básica e serviços especializados e a população, as ações e as práticas a serem adotadas em cada área ou microárea, levando em consideração a análise do perfil epidemiológico e características da população usuária do SUS.

Apoiar, ampliar, aperfeiçoar a atenção e a gestão da saúde na atenção básica e saúde da família e demais serviços especializados da RAS.

Discutir e elaborar Projetos Terapêuticos Singulares em reuniões, visitas domiciliares e outros espaços de cuidado e discussão, promovendo a educação permanente em saúde que amplie a capacidade dos profissionais no cuidado à saúde e permitam a apropriação coletiva pelos mesmos do acompanhamento dos usuários realizando ações interdisciplinares, ampliando a co-responsabilidade junto a RAS.

Desenvolver o apoio matricial, a fim de produzir ação clínica direta com os usuários, apoio educativo à equipe potencializando os projetos de saúde nos territórios.

Conhecer em escala e profundidade, as realidades e singularidades da atenção básica e da rede de serviços especializados no município, registrando as fragilidades e as potencialidades de cada território para planejamento de ações de qualificação da atenção básica e dos serviços especializados.

Participar de grupos de trabalho, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos, programas e protocolos de trabalho.

Realizar diagnósticos e vistorias na área de saúde coletiva/saúde pública.

Trabalhar na construção coletiva de ações que se integrem às demais políticas sociais (educação, esporte, cultura, trabalho, lazer, assistência social, habitação, entre outras) com vistas à intersetorialidade.

Ampliar as capacidades das equipes de saúde da atenção básica e da rede especializada para lidarem com problemas clínicos e sanitários (saúde mental, saúde da família, saúde da pessoa idosa e pessoa com deficiência, saúde da mulher, saúde da criança e adolescente, saúde do homem e saúde LGBT);

Contribuir e apoiar as ações das equipes da atenção básica ou serviços especializados da Rede de Atenção à Saúde junto aos grupos (gestantes, hipertensos e diabéticos, planejamento familiar, comunidade saudável, entre outros).

Participar de ações e práticas educativas com as equipes e população adstrita para potencializar a inclusão social e o enfrentamento das violências no território.

Participar, conforme a política interna do Município, de projetos, cursos, comitês, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.

Receber, orientar e supervisionar estagiários e residentes.

Executar outras tarefas pertinentes à área de atuação conforme a regulamentação da profissão.

 

Art. 3º. As atribuições e competências que competem ao profissional de Educação Física no âmbito dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde, vinculadas e integradas ao Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos estabelecidos por esta Lei:

Desenvolver atividades terapêuticas compatíveis com os espaços oferecidos pelos serviços, tais como: grupos terapêuticos, atividades lúdico-desportivas, práticas corporais, reuniões de família, atendimento individual/grupal e visita domiciliar, visando inclusão social.

 

Qualificar o processo de referência e contrarreferência, promovendo a longitudinalidade e a plena integralidade do cuidado físico e mental aos usuários do SUS por intermédio da complementaridade do trabalho das equipes de atenção básica e serviços especializados da RAS.

Desenvolver as ações e práticas de forma compartilhada com os profissionais das equipes da atenção básica e serviços especializados, ações coletivas em atividades físicas e práticas corporais, segundo a demanda da população usuária do Sistema de Saúde.

Publicizar informações que visam à prevenção e a minimização dos riscos, promovendo a cultura do autocuidado aos usuários do SUS.

Incentivar espaços de inclusão social, por meio de atividades físicas/práticas corporais.

Promover ações interdisciplinares e intersetoriais que estimulem as atividades físicas/práticas corporais, como um meio de promoção de saúde à população usuária do Sistema de Saúde.

Identificar, em conjunto com a equipe interdisciplinar, usuários que apresentem necessidades de atendimento diferenciado, comprometendo-se com as atividades físicas adequadas.

Proporcionar espaços de educação permanente em atividade física/práticas corporais às equipes da atenção básica e serviços especializados da RAS sobre a importância das práticas corporais/atividades físicas na promoção de saúde da população usuária.

Planejar, executar, acompanhar, avaliar e registrar as atividades dos diferentes momentos do processo terapêutico e aprendizagem física/motora, numa perspectiva integradora e de trabalho coletivo.

Discutir e construir Projeto Terapêutico Singular (PTS) junto às equipes da atenção básica e serviços especializados da Rede de Atenção à Saúde.

Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais.

Capacitar os profissionais interessados, para atuarem como facilitadores no desenvolvimento de atividades físicas e práticas corporais no território.

Articular parcerias com outros setores e serviços da rede intersetorial, junto às equipes da atenção básica e serviços especializados e à população, visando o melhor uso dos espaços coletivos e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais.

Participar, conforme a política interna do Município, de projetos, comitês, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;

Receber, orientar e supervisionar estagiários e residentes.

Executar outras tarefas pertinentes à área de atuação conforme a regulamentação da profissão.

 

Art. 4º. As atribuições que competem ao Fisioterapeuta no âmbito dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde, vinculadas e integradas ao Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos estabelecidos por esta Lei:

Realizar o levantamento de pessoas com deficiências sob a responsabilidade das equipes da atenção básica e dos serviços especializados da Rede de Atenção à Saúde.

Realizar avaliação funcional para definição do serviço em que será realizado o processo de reabilitação na atenção básica e serviços especializados da RAS.

Atender pacientes e analisar os aspectos sensório-motores, percepto-cognitivos e socioculturais.

Traçar plano e preparar ambiente terapêutico, indicar conduta terapêutica, prescrever e adaptar atividades.

Acompanhar longitudinalmente os casos, em conjunto com as equipes de atenção básica de saúde e dos serviços especializados, de acordo com os critérios previamente estabelecidos.

Realizar atendimento ambulatorial em reabilitação na Rede de Atenção à Saúde.

Realizar atividades coletivas: práticas corporais, tratamento de dores posturais, orientações para famílias de pessoas com deficiência, grupo de estimulação cognitiva para adultos/prevenção de problemas de memória, entre outros temas.

Prestar assistência domiciliar aos usuários restritos ao leito ou ao domicílio que requerem cuidados em reabilitação.

 

Proceder à reabilitação das funções percepto-cognitivas, sensório-motoras, neuromúsculo-esqueléticas e locomotoras.

Estimular o desenvolvimento neuropsicomotor (DNPM) normal e cognição.

Aplicar procedimentos de habilitação de fisioterapia respiratória e motora.

Ensinar técnicas de autonomia e independência em atividades de vida diária (AVD), de autonomia e independência em atividades de vida prática (AVP) de autonomia e independência em atividades de vida de trabalho (AVT), de autonomia e independência em atividades de vida de lazer (AVL).

Orientar e informar às pessoas com deficiência, cuidadores e demais trabalhadores da saúde sobre posicionamento, atividades de vida diária, recursos e tecnologias de atenção para o desempenho funcional diante das características específicas de cada indivíduo.

Encaminhar e acompanhar as indicações e concessões de órteses e/ou próteses realizadas na Rede de Atenção à Saúde.

Desenvolver ações de reabilitação baseadas no saber da comunidade, valorizando seu potencial e considerando que todos os envolvidos são agentes do processo de reabilitação e inclusão social.

Realizar campanhas de mobilização visando à prevenção de deficiências por meio de sensibilização de gestantes para a realização do pré-natal, campanhas de prevenção de acidentes domésticos e acidentes no trânsito, ações para prevenção de quedas em idoso, entre outras.

Prescrever, planejar, ordenar, analisar, supervisionar e avaliar os projetos fisioterapêuticos, a sua eficácia, a sua resolutividade e as condições de alta e acompanhamento do usuário submetido a estas práticas de saúde.

Avaliar o estado funcional do usuário, podendo utilizar-se de exames laboratoriais e de imagens, da anamnese funcional e exame da cinesia e funcionalidade das estruturas anatômicas envolvidas, primando pela integralidade do ser.

Planejar, elaborar e executar técnicas de fisioterapia na promoção, prevenção e tratamento de condições funcionais alteradas, independente da sua natureza, dentro das necessidades identificadas em avaliação e matriciamento, respeitando a individualidade de cada ser.

Elaborar pareceres técnicos especializados quando necessário.

Realizar ações compartilhadas com as equipes da atenção básica e serviços especializados da Rede de Atenção à Saúde, comprometendo-se a manter contato com a equipe de referência sobre o caso.

Atuar diretamente no apoio matricial das equipes da atenção básica e serviços especializados da Rede de Atenção à Saúde, contribuindo para a integralidade e compartilhamento da responsabilidade do cuidado.

Discutir e construir Projeto Terapêutico Singular (PTS) junto às equipes da atenção básica e serviços especializados da Rede de Atenção à Saúde.

Desenvolver projetos e ações intersetoriais, como o Projeto de Saúde no Território.

Realizar ações que facilitem a inclusão escolar, laboral ou social de pessoas com deficiência, conforme prevê a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência.

Apoiar as equipes da atenção básica e serviços especializados da Rede de Atenção à Saúde no acompanhamento de pessoas idosas com problemas de locomoção ou acamados.

Articular com as atividades das equipes da atenção básica e serviços especializados da Rede de Atenção à Saúde, importantes no tocante à questão do autocuidado, envolvimento da família e do repasse de informações.

Participar, conforme a política interna do Município, de projetos, comitês, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.

Receber, orientar e supervisionar estagiários e residentes.

Executar outras tarefas pertinentes à área de atuação conforme a regulamentação da profissão.

 

Art. 5º. As atribuições que competem ao Médico Regulador no âmbito dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde, vinculadas e integradas ao Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos estabelecidos por esta Lei:

I. Atuar sobre a demanda reprimida de procedimentos regulados; definir a distribuição de cotas;

II. Monitorar a demanda que requer autorização prévia;

 

III. Autorização AIH e APAC;

IV. Autorização de exames, consultas e procedimentos de saúde;

V. Verificar as evidências clÌnicas das solicitações reguláveis;

VI. Participar da elaboração e aplicação de protocolos clínicos e de regulação;

VII. Atender e cumprir os critérios de regulação definidos por protocolos municipais, estaduais e nacionais;

VIII. Orientar e avaliar o preenchimento de documentos de saúde;

IX. Análise da demanda e classificação em prioridades de atendimento;

X. Compor e trabalhar em equipe multiprofissional de regulação;

XI. Obedecer às normas técnicas vigentes no serviço;

XII. Preencher os documentos inerentes à atividade do médico regulador;

XIII. Realizar assistência à saúde em casos de urgência ou emergência sanitária;

XIV. Receber, orientar e supervisionar estagiários e residentes;

XV. Elaborar pareceres técnicos especializados quando necessário;

XVI. Participar, conforme a política interna do Município, de projetos, comitês, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.

XVII. Participar da implementação do complexo regulador;

XVIII. Executar outras tarefas pertinentes à área de atuação conforme a regulamentação da profissão.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de dezembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:B9DD0D03