ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.610, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 69.300.000,00.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 69.300.000,00 (sessenta e nove milhões e trezentos mil reais), da seguinte forma:

 

ÓRGÃO 02 - GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE 09 - SUPERINTENDÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

02.09.04.122.0025.1128 - Reconstrução e Resiliência Climática

4.4.90.51.00.00.00.00 - 1747 - Obras e Instalações………....................R$ 69.250.000,00

0000012 - RECONSTRUÇÃO FIRECE

 

4.4.90.92.00.00.00.00 - 1747 - Despesas de Exercícios Anteriores…………….........................R$ 50.000,00

0000012 - RECONSTRUÇÃO FIRECE

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação, recurso 1747, destinação 0000012.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo 22 de outubro de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:B9E6F751