ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPALN.º 5.185, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
EXTRATO DE DECRETO
DECRETO MUNICIPAL N.º 5.185, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
O Prefeito Municipal de Candiota, no uso de suas atribuições legais (art. 28, III, e art. 91, I, "i", da Lei Orgânica Municipal), DECRETA situação de emergência em toda a área do Município, em decorrência de desastre classificado como TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.3.2.1.4), ocorrido no período de 10 a 28 de agosto de 2026, com volume pluviométrico médio de 362 mm, conforme laudos da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e da EMATER, que resultaram em enxurradas, alagamentos, danos à trafegabilidade de estradas e pontes e prejuízos econômicos e sociais ao Município, reconhecida a anormalidade em Nível II.
O Decreto autoriza: a mobilização de todos os órgãos municipais sob coordenação da Defesa Civil; a convocação de voluntários e realização de campanhas de arrecadação; medidas excepcionais previstas nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal; o início de processos de desapropriação por utilidade pública, quando necessário; e, com fundamento no art. 6º da Lei n.º 14.133/2021, a dispensa de licitação para aquisição de bens e para obras/serviços necessários ao atendimento da emergência, com prazo máximo de execução de 1 (um) ano, vedadas a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias.
Candiota, 28 de agosto de 2026.
LUIZ CARLOS FOLADOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pâmela Medeiros
Código Identificador:B9EEB3B1