ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.458/2018

AUTORIZA O PAGAMENTO PARCELADO DE TERRENOS URBANOS, E DA INSCRIÇÃO EM DIVIDA FUNDADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

DENIS BRIDI, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fracionar e parcelar o pagamento de lotes urbanos 01, 03 e 05 da Quadra D, totalizando 1.200 m2, localizados nesta cidade, já adquirido conforme Decreto do Poder Executivo que desapropriou amigavelmente a área de terras.

Paragrafo Único: O valor a ser pago é de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), sem qualquer acréscimo de juro ou correção monetária da seguinte forma: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 28/02/2018, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em 28/02/2019 e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em 28/02/2020, tendo uma tolerância de até 30 dias para a efetivação dos respectivos pagamentos.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Divida Fundada Interna o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) inerente às parcelas vincendas (a vencer) em 2019 e 2020.

Art. 3º - A despesa correspondente à primeira parcela correrá por conta da seguinte dotação orçamentária da Lei de Meios vigente em 2018.

 

Órgão – 06 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade – 06.02 – Secretaria Municipal da Educação – MDE

Ação – 1030 – Ampliação de Espaço Físico de Escolas – Elemento – 449051000000 – Obras e instalações

Art. 4º - As leis orçamentárias dos exercícios de 2019 e 2020 consignarão dotações orçamentárias específicas para a amortização da dívida inerente à divida fundada inscrita decorrente da aquisição autorizada por esta lei.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá seus efeitos retroativos a 09/01/2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, - Dois Irmãos das Missões RS, 06 de abril de 2018.

 

DENIS BRIDI 

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

PAULO DOS SANTOS SILVA

Secretario Municipal da Administração 


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:B9EF3529