ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3411/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3411/2022

 

Cria o CC e FG 05, altera a carga horária do Assessor Jurídico e altera o Coeficiente de Vencimentos.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica alterado o quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, no que tange ao Cargo de Assessor Jurídico previsto no Artigo 19 da Lei Municipal nº 776 de 09 de Dezembro de 2003 passando a ter a seguinte redação:

 

Nº de Cargos e Funções

Denominação

Código de Provimento

Nível de Vencimento/Padrão

01

Assessor Jurídico

01(CC/FG)

05

 

Art. 2º Ficam alteradas as tabelas previstas no Artigo 23 incisos II e III da Lei Municipal nº 776 de 09 de Dezembro de 2003, adicionando os seguintes Padrões e Coeficientes:

...

II – Cargos de provimento em comissão:

 

PADRÃO

COEFICIENTE

05

6,93

 

III – Das funções gratificadas:

 

PADRÃO

COEFICIENTE

05

2,0

 

Art. 3º Fica alterado o anexo XXXI da Lei Municipal nº 776 de 09 de Dezembro de 2003, passando a ter a seguinte redação:

ANEXO XXXI

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO

PADRÃO: CC - 05

FG - 05

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e Diretores, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.

b) Descrição Analítica: prestar assessoria jurídica ao Prefeito Municipal; assessorar o Prefeito em assuntos de caráter jurídico; elaborar pareceres sobre consultas referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativas e fiscais; examinar previamente projetos de lei, justificativas de veto, decretos executivos, regulamentos, portarias, contratos e outros atos do Executivo;

prestar assistência nos contratos de compra, alienação de bens, prestação de serviços e processos de desapropriação; participar de comissões de sindicância e inquérito administrativo; efetuar a cobrança da dívida ativa; representar o Município em todas as instâncias jurídicas, quando devidamente munida do respectivo mandado; a emissão de pareceres sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados; a assistência ao Município nos processos de licitação e em qualquer ato jurídico; o estudo, elaboração, redação e exame de anteprojetos de leis, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos; acompanhar processos administrativos realizando a assistência ao Município nos processos que tramitam junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União;

recomendar procedimentos internos de caráter preventivo que visem manter as atividades do Município de acordo com os princípios que regem a administração pública; executar outras tarefas correlatas e/ou que lhe forem atribuídas.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 32 horas;

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos

b) Instrução: Curso superior.

c) Habilitação funcional: Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição regular no Quadro A da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 4º A despesas desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentarias: 2.005 – 3.1.90.11.00 – 19 e 3.1.90.13.00 - 20.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 22 DE SETEMBRO DE 2022.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:B9F0C0D9