ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3411/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3411/2022
Cria o CC e FG 05, altera a carga horária do Assessor Jurídico e altera o Coeficiente de Vencimentos.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, no que tange ao Cargo de Assessor Jurídico previsto no Artigo 19 da Lei Municipal nº 776 de 09 de Dezembro de 2003 passando a ter a seguinte redação:
|
Nº de Cargos e Funções |
Denominação |
Código de Provimento |
Nível de Vencimento/Padrão |
|
01 |
Assessor Jurídico |
01(CC/FG) |
05 |
Art. 2º Ficam alteradas as tabelas previstas no Artigo 23 incisos II e III da Lei Municipal nº 776 de 09 de Dezembro de 2003, adicionando os seguintes Padrões e Coeficientes:
...
II – Cargos de provimento em comissão:
|
PADRÃO |
COEFICIENTE |
|
05 |
6,93 |
III – Das funções gratificadas:
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PADRÃO |
COEFICIENTE |
|
05 |
2,0 |
Art. 3º Fica alterado o anexo XXXI da Lei Municipal nº 776 de 09 de Dezembro de 2003, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO XXXI
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
PADRÃO: CC - 05
FG - 05
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e Diretores, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.
b) Descrição Analítica: prestar assessoria jurídica ao Prefeito Municipal; assessorar o Prefeito em assuntos de caráter jurídico; elaborar pareceres sobre consultas referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativas e fiscais; examinar previamente projetos de lei, justificativas de veto, decretos executivos, regulamentos, portarias, contratos e outros atos do Executivo;
prestar assistência nos contratos de compra, alienação de bens, prestação de serviços e processos de desapropriação; participar de comissões de sindicância e inquérito administrativo; efetuar a cobrança da dívida ativa; representar o Município em todas as instâncias jurídicas, quando devidamente munida do respectivo mandado; a emissão de pareceres sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados; a assistência ao Município nos processos de licitação e em qualquer ato jurídico; o estudo, elaboração, redação e exame de anteprojetos de leis, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos; acompanhar processos administrativos realizando a assistência ao Município nos processos que tramitam junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União;
recomendar procedimentos internos de caráter preventivo que visem manter as atividades do Município de acordo com os princípios que regem a administração pública; executar outras tarefas correlatas e/ou que lhe forem atribuídas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 32 horas;
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos
b) Instrução: Curso superior.
c) Habilitação funcional: Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição regular no Quadro A da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 4º A despesas desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentarias: 2.005 – 3.1.90.11.00 – 19 e 3.1.90.13.00 - 20.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE SETEMBRO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:B9F0C0D9