ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3387

“REDEFINE OS VALORES DOS CRÉDITOS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para efeito do que dispõe o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal serão consideradas Requisição de Pequeno Valor - RPV no âmbito do Município de Alvorada, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado cujo o montante total atualizado não exceda o valor do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2.020.

 

Art. 3º Revoga-se, em especial, a Lei Municipal nº 3.365/2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:BA031F89