ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.785, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Cria o Departamento Central Acolher: A Força da União em Cada Gesto, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É criado o Departamento Central Acolher, A Força da União em Cada Gesto, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Santo Ângelo.
Art. 2° O Departamento Central Acolher visa atender a comunidade carente de Santo Ângelo-RS, em situação de vulnerabilidade social, com competência sobre a circunscrição territorial deste município, cabendo-lhe especialmente:
I - amparar, atender, arrecadar, desenvolver, socializar e solidarizar com as famílias em situação eventual de vulnerabilidade social deste município;
II - reduzir os impactos socioeconômicos, contribuindo de forma eficaz a população que necessita de alguma contribuição durante o decorrer de todas as estações do ano, não somente nos dias de inverno, tendo assim este local como referência da comunidade santo-angelense para doações de utensílios de qualquer espécie afim de serem revertidos às famílias cadastradas no Departamento;
III - promover orientações seguras quanto ao uso da criatividade e reutilização de materiais úteis ao desenvolvimento de ações que visem a geração de trabalho e renda.
IV - incentivar a criatividade e o desenvolvimento do cidadão;
V - promover a conscientização, o bom senso e a responsabilidade do cidadão no uso e acesso aos serviços oferecidos na unidade;
VI - oferecer oficinas de aptidões de trabalhos manuais e oportunizar alternativas significativas para o desenvolvimento do beneficiário participante ao final dos cursos;
VII - zelar pelo bem-estar dos vulneráveis através de doações realizadas com parcerias desenvolvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania com as demais Secretarias e órgãos da Administração Pública dos Governos Municipal e Estadual, quando necessário;
VIII - firmar parcerias com órgãos e empresas, afim de promover a inserção dos beneficiários no mercado de trabalho.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações com despesas de pessoal do orçamento vigente.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.347, de 11 de março de 2020.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 11 de fevereiro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:BA0B0590