ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4382/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE INVESTIDURA, BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA A EMPRESA MSRP TRANSPORTES LTDA.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante investidura, na forma prescrita no artigo 76, inciso I, alínea d, da Lei Federal nº 14.133/2021, o bem imóvel público a seguir descrito, à MSRP TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 10.141.382/0001-27, proprietária do imóvel lindeiro, com sede neste Município:
I - Uma sobra de área de terreno público, resultante de alteração no alinhamento da Av. João Pereira da Silva, em frente ao Lote 01 da Quadra 86, Bairro Centro, neste Município, com os seguintes limites e metragens:
a) Ao NORTE: mede 33,95m, também faz frente, do vértice 06 ao 01 com ângulo interno 83°9’49”, confrontando se com a Rua Decio Amengual Coutinho.
b) Ao SUL: mede 10,00m, pelo lado direito, do vértice 02 ao 03, com ângulo interno 88°32’33”, fazendo divisa com propriedade Sidnei Esmerio Batu (matricula n° 5.880).
c) Ao OESTE: 3 seguimentos, onde faz fundo, do vértice 03 ao 04 com ângulo interno de 91°22’47” mede 23,50m, do vértice 04 ao 05, com ângulo interno 261°26’1” mede 24,00m, do vértice 05 ao 06 com ângulo interno de 98°13’8” mede 1,00m fazendo divisa com propriedade de MRSP Transporte Ltda (matricula n° 5.748).
d) Ao LESTE: mede 24,05m, onde faz frente, do vértice 01 ao 02 com ângulo interno de 97°15’43”, confrontando se com Avenida João Pereira da Silva.
Art. 2º A alienação mediante investidura, após a autorização legislativa, será precedida de avaliação prévia do bem imóvel descrito no inciso I do artigo 1º, a ser realizada por Comissão de 03 (três) servidores públicos efetivos, designados através de Portaria específica.
Art. 3º O pagamento pela alienação dar-se-á em parcela única, a ser realizado em até 15 (quinze) dias após a formalização da investidura.
Parágrafo Único. O valor a ser pago pela alienação não deverá ser inferior ao da avaliação realizada pela Comissão, nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços previsto na Lei Federal nº 14133/2021, conforme preceitua o artigo 76, inciso I, §5º do referido diploma legal.
Art. 4º Os recursos obtidos com a venda dos bens indicados no artigo 1º desta Lei, deverão ser aplicados dentro do que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 26 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:BA0E7E5C