ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4297/2022

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.238/2021 e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 2.228 – Custeio Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0107 - ASSISTÊNCIA MEDICA A POPULAÇÃO

OBJETIVO:

Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde.

Indicadores do Programa

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

A

Ação --->

228 – Custeio Centros de Atenção Psicossocial - CAPS

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

120.000

120.000

120.000

120.000

480.000

10

 

10 - Saúde

 

 

 

 

 

 

 

303

 

301 -Atenção Básica

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2022, Lei nº 4.219/2021 a ação 2.228 – Custeio Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02-APLIC.RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

2.228 – CUSTEIO CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

120.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a LOA para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.238/2021:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

2.228 CUSTEIO CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

 

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.000,00

3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA

1.000,00

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

30.000,00

3.3.90.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

1.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

55.000,00

3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

1.000,00

3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1.000,00

Total do recurso 4220 – CAPS – Centro de Atenção Psicossocial

120.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo do superávit financeiro relativo ao exercício de 2021 da fonte de recurso 4220 – Caps – Centro de Atenção Psicossocial.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 07 de junho de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:BA164962