ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.230/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025.
LEI Nº 2.230/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ACORDO COM A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2024, DE 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL E 01 (UM) PSICÓLOGO (A) PARA ATUAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO, EM FACE DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ”.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Assistente Social e 01 (um) psicólogo (a), de acordo com a ordem de classificação do Concurso Público n° 001/2024, sendo a contratação realizada pelo prazo de 06 (seis) meses prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, em razão de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 2° O cargo de Assistente Social será de 20 horas semanais com valor do vencimento básico equivalente a R$ 3.688,74 (três mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos).
Art. 3° O cargo de Psicólogo (a) será de 20 horas semanais com valor do vencimento básico equivalente a R$ 3.688,74 (três mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos).
Art. 4° Os contratos serão regidos pela lei Municipal nº 947/2005, nos seus artigos 193,194,195,196 e 197.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária apropriada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 29 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
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FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI |
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Prefeito Municipal
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REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:BA1BCE0D